*Noemí Araujo Lopes
O Congresso Nacional retornou às suas atividades na última semana, e já ditou o cenário para o segundo semestre do ano: pautas cheias com proposições críticas ao governo, e que propiciarão intenso debates, se fazendo imprescindível a formulação de acordos dentro e fora das Casas legislativas.
Na Câmara dos Deputados, o governo sofreu mais uma derrota ao ser aprovado o texto-base da PEC 443/2009 que vincula o salário da Advocacia-Geral da União (AGU), da carreira de delegado da Polícia Federal e das carreiras de delegado de Polícia Civil dos estados e do Distrito Federal a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
No Senado Federal, foi rejeitado o projeto que previa a revisão a e a atualização periódica do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). E, a avançou durante esta semana a tramitação de duas PECs: uma referente à reforma política (PEC 98/2015), e outra ao pacto federativo (PEC 78/2013).
Os partidos PDT e PTB anunciaram, na quarta-feira (5), saída da base governista na Câmara. Os partidos declararam independência em relação às votações concernentes à Casa. Tal situação pressionou a presidente Dilma Rousseff a negociar uma reforma ministerial e, inclusive, anunciar a redução do número de ministérios.
Já na quinta-feira (6), o Partido dos Trabalhadores veiculou seu programa partidário em cadeia de rádio e TV, sendo a primeira vez que a presidente apareceu em um programa do PT desde que assumiu o Palácio do Planalto. Cidades registraram ‘panelaço’ durante o programa.
Programa Partidário do PT
Em tom de companha eleitoral, o programa partidário do PT, que durou cerca de 10 minutos, veiculado na quinta (6) em todo território nacional por meio de rádio e TV, contou com a primeira participação da presidente Dilma Rousseff em um programa do Partido, desde que tomou posse em seu segundo mandato. Com participação, mais uma vez, do ex-presidente Lula, o programa admitiu a crise econômica e pediu empenho para que esta não se transforme em uma crise política.
No mesmo dia, a pesquisa Datafolha revelou em um levantamento (realizado entre os dias 4 e 5 de agosto), que a avaliação da Presidente está com o índice de 71% de reprovação, tornando-a a chefe de estado brasileira com maior índice de insatisfação desde o período de redemocratização. No que diz respeito a um eventual pedido de impeachment, 66% dos entrevistados disseram ser favoráveis.
Base governista perde aliados
Há uma necessidade de se refazer a base aliada. Tendo em vista a saída do PDT e PTB, além da queda de sua popularidade, a Presidente Dilma tem sido fortemente pressionada, inclusive pelos presidentes da Câmara e do Senado, Eduardo Cunha e Renan Calheiros, a um rearranjo na articulação política do governo.
As duas legendas tomaram a decisão apesar de contarem com ministros no governo. Já era esperada a saída do PDT desde que o partido decidiu votar contra as medidas de ajuste fiscal propostas pelo Executivo, especialmente as que tratavam de benefícios trabalhistas e previdenciários. O líder do partido na Câmara, deputado André Figueiredo (CE), disse que a legenda não vai mais participar das reuniões dos líderes da base depois que seus parlamentares foram considerados infiéis pelo governo. O PDT comanda o Ministério do Trabalho com Manoel Dias.
Já o PTB afirmou que decidirá caso a caso como irá proceder nas votações das matérias em pauta na Câmara, de acordo com o líder do partido na Casa, deputado Jovair Arantes (GO). O PTB tem Armando Monteiro à frente do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
A Casa Civil tem estudado a proposta de redução do número de ministérios – hoje são 39. Parte do governo, porém, acredita ser difícil ‘enxugar a máquina’ diante do quadro crítico em que Dilma precisa de cargos para agradar a aliados. É desconhecia a quantidade dos que serão extintos ou fundidos, mas já foi definido que pastas como a da Pesca e Agricultura e o Gabinete de Segurança Institucional, além das secretarias de Assuntos Estratégicos, dos Portos e da Micro e Pequena Empresa, devem ser alvo da reforma. Os ministérios da área social, ligados ao PT, não devem ser incluídos na mudança.
Aprovado o texto-base da PEC 443
Mesmo depois de a presidente Dilma Rousseff ter se reunido com ministros e líderes da base aliada e ter solicitado apoio para rejeitar a chamada ‘pauta-bomba’ – projetos que aumentam os gastos do governo -, o governo não obteve sucesso e foi derrotado nesta quarta-feira (5), quando o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, o texto-base da PEC 443/2009, que vincula o salário de carreiras do Executivo à dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
De acordo com a justificativa do governo para a rejeição desta e demais propostas, o aumento de remuneração dos servidores a serem beneficiados não é compatível com a situação econômica do país. Em meio às medidas de ajuste fiscal propostas pelo Executivo para reduzir gastos e reequilibrar as contas, o Planalto tenta conter no Legislativo estes projetos que elevam as despesas.
Entretanto, mesmo diante deste argumento, foram 445 votos favoráveis e 16 contrários ao texto apresentado pelo deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). A análise dos destaques ou demais emendas oferecidas ao texto ficou marcada para a próxima terça-feira (11).
Novas MPs e CPIs na Câmara
O Congresso retorna às atividades com ao menos seis medidas provisórias (MPs) em pauta que buscam equilibrar as contas do governo. Líderes da própria base aliada admitiram que a presidente Dilma vai ser deparar com dificuldades para aprovar tais propostas, que além de alterar as regras para a aposentadoria, ainda aumentam tributos. Nenhuma delas foi aprovada pela Câmara e perdem sua validade neste semestre. O Senado tem ainda o projeto das desonerações da folha de pagamento, que entra em vigor após eventual aprovação e sanção da presidente.
Também foram instaladas quatro novas comissões parlamentares de inquérito (CPIs): BNDES, Crimes Cibernéticos, Maus-tratos de Animais e Fundos de Pensão. Destaca-se a CPI do BNDES que irá investigar os contratos de financiamento do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social. Por um acordo entre os partidos, a presidência desta ficará com o deputado Marcos Rotta (PMDB-AM), e o relator, deputado José Rocha (PR-BA). A dos fundos de pensão ficará sob comando do DEM e será relatada pelo PMDB. E, o PSDB ficará com a presidência da CPI dos crimes cibernéticos.
Contas dos antigos Governos
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (6) quatro projetos referentes a contas governamentais de três ex-presidentes: Itamar Franco (1992) – aprovadas e promulgadas, Fernando Henrique Cardoso (2002) e Luiz Inácio Lula da Silva (2006 e 2008); estes dois últimos, aprovados com ressalvas e ainda serão analisados pelo Senado.
De acordo com o presidente da Casa, Eduardo Cunha, não houve motivação política para se colocar em pauta tais votações. As propostas foram pautadas neste semestre afim de permitir a votação célere das contas da presidente Dilma Rousseff sobre o exercício de 2014, que estão sendo questionadas pelo TCU por conta de manobras apelidadas de “pedaladas fiscais”. No entanto, caso haja uma eventual rejeição das contas do primeiro mandato da Presidente pode levar à discussão sobre propostas de impeachment.
(*) Bacharel em Ciência Política e Assessora Legislativa da Contatos Assessoria Parlamentar
Fonte: Contatos Assessoria Parlamentar
