A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (12), a PEC 24/2012, de autoria do senador João Capiberibe (PSB-AP), que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, cuja proposta é aprimorar as atividades de segurança nos estados e no Distrito Federal. O texto foi aprovado na forma de substitutivo do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, e será submetido a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.
O fundo deverá ser composto de parcela da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre indústrias produtoras de armamento e material bélico; de parcela correspondente ao Imposto sobre Serviços (ISS) das empresas de segurança privada; de parcela do imposto sobre operações de crédito (IOF) de instituições financeiras, além de dotações orçamentárias, doações e outros recursos estabelecidos na lei complementar que terá que ser editada para regulamentar o fundo.
Substitutivo
De acordo com o substitutivo aprovado, está a destinação para o fundo de 50% dos valores apurados em leilões judiciais de bens e mercadorias de origem ilícita. Outra alteração estabelece que a distribuição do dinheiro seja feita levando-se em conta: indicadores de violência de cada ente federado; percentual de alunos matriculados na educação básica em relação à população do estado; nível de aparelhamento e quantitativo das forças de segurança pública estaduais em relação ao tamanho das respectivas populações; e remuneração dos integrantes das polícias civis e militares e dos corpos de bombeiros militares.
A fiscalização do fundo competirá ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos órgãos de Controle Interno do Poder Executivo.
Foi incorporada ao texto aprovado emenda de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) que inclui a Polícia Civil entre os órgãos de segurança pública do Distrito Federal e que procura eliminar interferências no funcionamento e no custeio do Fundo Constitucional do Distrito Federal pela criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.
Fonte: Senado Notícias.
