*Noemí Araujo Lopes
O Congresso Nacional inicia o mês de setembro com a aprovação do Supersimples na Câmara dos Deputados, e do projeto de Reforma Política no Senado Federal. E, as Medidas Provisórias nº 680 (PPE) e 676 (Fator Previdenciário) foram discutidas em audiências públicas realizadas no Senado. No entanto, mais uma vez a sessão conjunta para a apreciação de vetos foi adiada por falta de quórum, e agora está marcada para o fim do mês.
O Planalto enviou ao Congresso mais três novas Medidas Provisórias: a nº 689, que altera a Lei nº 8,112 (licença de servidor público); a nº 690, que trata do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre bebidas quentes e produtos eletrônicos; e, a nº 691, sobre a venda de terrenos de marinha e imóveis nela contidos.
Também foi enviado ao Congresso o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2016, e que pela primeira vez, contém um orçamento com previsão de déficit. Além de elevar impostos de celulares e bebidas, entre outros, haverá o corte de gastos com os programas como Ciência Sem Fronteiras, PAC e Minha Casa Minha Vida; o que tem dificultado o apoio à Presidente por parte dos parlamentares, principalmente dos presidentes das Casas Legislativas.
Após o envio da Proposta Orçamentária, a Presidente se reuniu com líderes da base, com Renan Calheiros e Eduardo Cunha, presidentes do Senado e Câmara respectivamente, afim de realizarem uma conversa institucional que abordou a situação econômica, a PLOA e a situação geral do Brasil. Cunha informou que sua posição política em relação ao governo não mudou depois do encontro.
Proposta Orçamentária de 2016 é enviada ao Congresso
O Planalto enviou ao Congresso Nacional esta semana o chamado Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2016. Na proposta orçamentária, com a inclusão de previsão de déficit, estimou-se a alta de preços de 5,4% em 2016 e de 4,5% em 2017. Além disso, a proposta eleva impostos de celulares e bebidas, entre outros, e corta gastos em programas como Ciência Sem Fronteiras, PAC e Minha Casa Minha Vida.
E, depois de desistir de incluir a nova CPMF (“imposto cheque”), sob a possibilidade de não passar no Congresso, o governo agora estuda a criação de um novo tributo, como fonte de receita, que seja temporário e compartilhe a arrecadação com Estados e municípios.
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, chegou a manifestar preocupação por temer o rebaixamento da nota do Brasil pelas agências de classificação de risco, diante da sinalização de rombo nas contas do governo. O ministro queria um corte maior das despesas públicas, mas a presidente Dilma Rousseff não aceitou. No entanto, a Presidente se comprometeu em manter a meta de superávit em 2016 afim de garantir a permanência de Levy como ministro da Fazenda.
Para que entre em vigor, o Orçamento precisa ser aprovado pelo Congresso e sancionado pela presidente da República. Diante disso, a Presidente procurou apoio no Congresso, se reunindo separadamente com líderes da base aliada. No entanto, a oposição cogita recorrer ao STF contra a previsão de déficit, sob a justificativa de que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou pressionar o presidente do Senado, Renan Calheiros, a devolver o Projeto. É a primeira vez na história que o governo prepara um orçamento com previsão de déficit.
Ressalta-se que, no início desta semana, a presidente Dilma sancionou, com veto, a lei que reduz a desoneração da folha de pagamento, última medida do ajuste fiscal apresentado pelo governo afim de ampliar a arrecadação. Serão 56 setores da economia afetados. O aumento da contribuição previdenciária que as empresas têm de pagar ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS); as novas alíquotas vão variar de 1% a 4,5%, e só entrarão em vigor a partir de dezembro.
Movimento pró-impeachment dificulta cenário para a Presidente Dilma
Partidos da oposição e até integrantes da base aliada pretendem lançar na próxima semana um movimento pró-impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara. O grupo contará com deputados de PSDB, DEM, PPS, Solidariedade, PSC, PMDB com o apoio do jurista Hélio Bicudo, um dos fundadores do PT, que apresentou pedido de impeachment à Câmara nesta semana. O movimento terá site, produzirá material gráfico e promoverá interação pelas redes sociais, buscando a criação de um veículo de diálogo mais amplo com os movimentos de rua que defendem a saída da presidente.
Um fator que inflou os ânimos da oposição foi a decisão do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de arquivar o pedido de investigação das contas da campanha da presidente Dilma Rousseff. A solicitação de investigação foi feita pelo ministro Gilmar Mendes, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, que após o arquivamento fez novo pedido.
Ainda nessa semana, o plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, deu entendimento na orientação do ministro Luís Roberto Barroso de que a votação das contas presidenciais devem ser feita em sessão conjunta do Congresso Nacional. A decisão liberou que a análise das contas pode ser feita de forma alternada por cada uma das Casas. A Câmara dos Deputados já aprovou quatro contas presidenciais e caminha para a abertura da votação das contas do governo de Dilma Rousseff, relativas ao ano de 2014. Em uma eventual rejeição dessas contas, pode também servir de base na abertura de um processo de impeachment.
Articulação política em fase de transição
O vice-presidente Michel Temer, em entrevista, mesmo procurando mostrar lealdade, chegou a confirmar a dificuldade da presidente Dilma em concluir o mandato caso a situação econômica e política não encontre melhoras até meados do próximo ano. Tendo em vista sua baixa popularidade, Temer que na segunda-feira (31) havia dito ter absoluta certeza de que a Presidente cumpriria na íntegra seu segundo mandato, afirmou a dificuldade desta em se resistir mais três anos no poder, se o cenário não lograr mudanças positivas.
Michel Temer anunciou na semana passada o seu afastamento da articulação política no que se refere às negociações de cargos e emendas parlamentares; ele tratará apenas de assuntos relacionados à macropolítica que envolvam o governo e o Congresso. Diante disso, o ministro da Secretaria de Aviação Civil, Eliseu Padilha, assumirá tal função por um período de tempo definido. Pois, de acordo com o próprio Padilha, depois que os cargos do segundo e terceiro escalão forem definidos, nem mesmo a Secretaria de Relações Institucionais deve existir; não terá mais relevância.
Vetos serão apreciados no fim de setembro
Mesmo em meio a nova tentativa, mais uma vez a sessão do Congresso destinada à apreciação dos vetos presidenciais foi adiada por falta de quórum. O número de deputados exigidos para a discussão das matérias foi atingido, mas não o de senadores. Entre os vetos na pauta, estavam o do fim do fator previdenciário e o do reajuste salarial a servidores do Judiciários. As intensas manifestações dos servidores do judiciário não foram suficientes para conseguir o quórum necessário. Além de discussões entre governo e oposição, intensificando ainda mais o debate sobre a possibilidade de derrubada ou manutenção deste e outros vetos.
A próxima sessão do Congresso ficou marcada para o dia 22 de setembro, na qual constarão em pauta os 30 vetos presidenciais a projetos que foram aprovados pelas duas Casas.
Reforma Política, PPE e Fator Previdenciário são discutidos no Senado
O Senado Federal deve concluir a votação da redação final do Projeto de Lei da Câmara 75/2015, que trata da reforma política, na próxima semana. Isto porquê o Plenário aprovou na quarta-feira (2) diversas emendas que foram acrescentadas durante a discussão da matéria; desta forma, os senadores entenderam ser mais prudente analisar a versão última do texto antes de o aprovar e enviá-lo à Câmara dos Deputados.
Sob a relatoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), medidas como redução do tempo e das despesas de campanha, o fim do domicílio eleitoral, nova forma simplificada de prestação de contas e o fim da vedação à pré-campanha, por exemplo, além da proibição de financiamento de empresas para campanhas políticas foram aprovadas. O Projeto precisa ser sancionado até o dia 2 de outubro, para valer já na eleição do ano que vem.
Enquanto isso, audiências públicas realizadas no Senado Federal, debatiam a questão da manutenção do emprego e nova fórmula para aposentadoria. As medidas provisórias nº 680 e 676 foram debatidas na Casa por representantes do governo, trabalhadores, empregadores e entidades representativas.
O apoio ao Programa de Proteção ao Emprego (PPE) previsto na MPV 680, como uma tentativa do governo de minimizar a redução de emprego, foi nítido tanto por parte das Centrais Sindicais presentes na reunião, quanto pelos demais participantes. Foi realizada a primeira das duas audiências previstas. Nesta, os convidados eram representantes do setor laboral. A próxima será realizada com representantes do setor patronal. Os discursos centraram-se na defesa do programa como uma solução plausível e pertinente para o momento de crise, mantendo assim, a empregabilidade mesmo com a redução da jornada e de salários.
Inclusive, nesta semana a Mercedes-Benz suspendeu 1,5 mil demissões previstas para a fábrica de São Bernardo do Campo, no ABC paulista. Com a decisão, a Mercedes é a primeira montadora de veículos a aderir ao Programa de Proteção ao Emprego (PPE). Os trabalhadores da unidade aceitarem, em assembleia, a redução da jornada em 20% e dos salários em 10% e terão estabilidade no emprego por um ano.
Já na audiência da MPV 676, a proposta de novo cálculo progressivo da aposentadoria foi duramente criticado pelos palestrantes convidados. A justificativa se fez tendo em vista que tal medida melhora as despesas da Previdência apenas a curto prazo, além de não levar em conta as especificidades do sistema, como a alta rotatividade nos setores, a evolução demográfica intensa, a informalidade, diversidade regional, entre outros fatores.
Comissão da ‘Agenda Brasil’ inicia atividades
Na terça-feira (1º), foi instalada a Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN) no Senado Federal, criada com objetivo de tratar das propostas da Agenda Brasil — a pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, para retomar o crescimento econômico do país propondo soluções que promovam o desenvolvimento nacional.
O PMDB, partido de maior bancada, indicou o senador Otto Alencar (PSD-BA) para a presidência da comissão. O senador Romero Jucá (PMDB-RR) será o vice-presidente, e a relatoria caberá ao senador Blairo Maggi (PR-MT), que será responsável pelo relatório geral. Posteriormente, após entendimento entre as lideranças partidárias, serão designados os sub-relatores setoriais para cada temática específica.
Supersimples e PEC do Pacto Federativo aprovados na Câmara
Os deputados superaram o sobrestamento da pauta trancada pelo prazo da MP 674/2015 (crédito extraordinário para ministérios) e da urgência do PL 2343/2015 (ensino profissional marítimo), com a aprovação dessas duas matérias, a pauta foi liberada e possibilitou a continuação dos trabalhos que aprovou na noite de quarta-feira (2) o Projeto de Lei Complementar 25/2007 que amplia e reformula o Supersimples, aumentando o limite de enquadramento da micro e pequena empresa no regime especial de tributação do Simples Nacional. O texto aprovado é uma emenda aglutinativa do relator, deputado João Arruda (PMDB-PR). A emenda prevê a vigência das primeiras mudanças do projeto a partir de 1º de janeiro de 2016. E depois haverá um período de transição até que em 2018 as novas regras passem a valer integralmente.
Dentre estas novas regras aprovadas, está o aumento da receita bruta anual máxima e a diminuição das faixas de enquadramento, de vinte para sete, e das tabelas, de seis para quatro - comércio, indústria e duas de serviços. O Plenário ampliou a inclusão de fabricantes de bebidas alcóolicas, além dos produtores artesanais; como também, das organizações não governamentais (ONGs). E, foi aprovada a inclusão no benefício de micro e pequenas empresas de arquitetura e urbanismo, engenharia, medição, cartografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisas, design, desenho e agronomia; entre outros pontos aprovados.
A matéria segue para apreciação no Senado Federal, e caso não aja alteração ao texto, é possível que o Planalto vete algumas mudanças aprovadas, devido ao impacto financeiro e orçamentário, e ao desvio do acordo feito em torno do projeto original.
Já a PEC do Pacto Federativo foi aprovada em primeiro turno, e agora aguarda a elaboração da redação na Comissão Especial para o segundo turno. A Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), proíbe a lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou a prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
O substitutivo da Comissão Especial, relatado pelo deputado Andre Moura (PSC-SE), dividiu opiniões em Plenário, mas foi aprovado.
(*) Bacharel em Ciência Política e Assessora Legislativa da Contatos Assessoria Parlamentar
Fonte: Contatos Assessoria Parlamentar
