*Noemí Araujo Lopes
Um novo conjunto de medidas para o equilíbrio do orçamento foi anunciado no início desta semana. O governo apresentou uma série de ações afim de promover o corte orçamentário no intuito de aumentar a receita. Anúncio que a princípio foi bem recebido pelo mercado financeiro, mas que duramente criticado e rejeitado pelo Congresso Nacional; e que visivelmente, terá dificuldades em conceder apoio à aprovação das medidas. Situação que tem intensificado o processo de desgaste da presidente Dilma Rousseff, principalmente depois do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, ter recebido oficialmente o pedido de impeachment feito pela oposição esta semana.
Na quarta-feira (16), governadores de alguns estados se reuniram com parlamentares e com Eduardo Cunha afim de requerer que as receitas sejam repartidas entre a União, estados e municípios. No Plenário, foi aprovado Projeto de Lei Complementar nº 366/13 - sobre o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), que segue para análise no Senado. Na quinta (17), foi lido o Ato da Presidência que determina a Constituição da Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas com relação ao financiamento da atividade sindical (CESINDIC). A primeira reunião para instalação da Comissão ocorrerá no dia 1º de outubro no Auditório Nereu Ramos da Câmara.
No Senado, além da PEC da segurança pública, foram aprovados os Requerimentos nº 873 e 881, de 2015, de tramitação conjunta dos PLS 87/2010 e PLS 447/2011 com o PLC 30/2015 – matérias que versam sobre terceirização. As matérias tramitam em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), Assuntos Econômicos (CAE), Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Assuntos Sociais (CAS). E, foi lida a MP 681/2015, trancando assim, a pauta do Plenário do Senado. O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que na próxima semana vai fará a leitura do requerimento que pede a criação da CPI do BNDES, visto que os senadores Ronaldo Caiado e Randolfe Rodrigues anunciaram que conseguiram 35 assinaturas para criação da CPI.
Também nesta quinta, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, o financiamento de empresas a partidos políticos e a candidatos em campanhas eleitorais; valendo tal decisão, segundo o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para as próximas eleições, de 2016 e 2018.
Governo anuncia novas medidas de corte e aumento de receitas
Na segunda-feira (14), após uma série de reuniões durante o final de semana, o Governo anunciou novas medidas que serão tomadas afim de ajustar e equilibrar a economia, na tentativa de se reduzir despesas e aumentar a receita. Dentre as ações anunciadas pelos ministros do Planejamento, Nelson Barbosa, e da Fazenda, Joaquim Levy, está o aumento de tributos, a possibilidade de retorno da CPMF e o corte no Orçamento de 2016.
O congelamento do reajuste de servidores públicos, suspensão na realização de concursos públicos, implementação do teto do funcionalismo público e a eliminação do abono de permanência, concedido aos servidores que atingem as condições de aposentadoria, mas continuam a trabalhar, são algumas das medidas que o Governo adotará em breve. No entanto, o congelamento do reajuste dependente de negociação com os servidores e do envio de projeto de lei ao Congresso Nacional. Quanto aos concursos públicos, a suspensão será implementada por meio de uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em discussão no Congresso. Em relação ao teto e ao abono, o Executivo apresentará proposta de emenda à Constituição (PEC) para tratar da questão.
Em um total de nove medidas listadas, os ministros confirmaram que o PAC e o Minha Casa Minha Vida sofrerão cortes, como também a redução do número de ministérios e cargos de confiança. A intenção é que de reduza 10 ministérios do total de 39. Entretanto, a viagem do vice-presidente, Michel Temer, à Rússia esta semana juntamente com seis ministros adiou tal decisão.
E, afirmaram a intenção de se criar novas receitas, entre elas um tributo nos moldes da antiga Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), mas por tempo determinado de quatro anos; é o previsto. O governo passou a estudar a possibilidade de legalizar jogos de azar como jogo do bicho, cassinos e bingos para aumentar a arrecadação e reduzir o déficit do orçamento do próximo ano. A pretensão é de se alcançar R$ 64,9 bilhões no orçamento; e, viabilizar o superávit primário de 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB) no ano que vem.
Tendo em vista que muitas destas medidas exigirão apoio do Congresso para se efetivarem, nota-se que não será fácil concretizar tais ações, visto a repercussão negativa do anúncio. Isso porque Lideranças no Congresso já afirmaram ser inviável a volta da CPMF. O próprio presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), avaliou ser ‘improvável’ a votação ainda este ano e, aprovação desta na Casa. Renan Calheiros, presidente do Senado, não se declarou a favor ou contra a elevação da carga tributária, mas afirmou que a dúvida sobre a profundidade dos cortes do governo, faz com que a elevação dos impostos perca sua legitimidade. Dilma comandou duas reuniões com parlamentares e admitiu que a aprovação do pacote não será fácil, podendo inclusive recuar em alguns pontos, na tentativa de obter apoio. E nesta sexta-feira (18), recebeu reforço do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que além de se reunir com a presidente, também conversou com Eduardo Cunha, e pediu apoio para aprovação do pacote com os ajustes econômicos.
O sindicato dos servidores públicos federais, convocou greve geral para a próxima quarta-feira (23), em protesto contra a decisão do governo de congelar por sete meses o reajuste dos salários das categorias. O objetivo é que o protesto alcance as ruas de todo o País, principalmente em Brasília.
Pedido de impeachment é recebido na Câmara
O cenário econômico crítico que o país enfrenta tem intensificado o processo de desgaste da presidente Dilma Rousseff. Durante esta semana, depois de lançarem movimento de defesa do impeachment na semana passada, a oposição apresentou ao presidente Eduardo Cunha questão de ordem - esclarecimentos sobre o rito de tramitação - do pedido de impeachment contra a presidente Dilma, feito por Hélio Bicudo e o jurista Miguel Reale Júnior na quinta (17).
Caso seja aceito o pedido, inicia-se um procedimento para que a Câmara autorize ou não o oferecimento de uma denúncia à presidente por crime de responsabilidade. Após a análise de uma comissão especial, é necessário que 342 deputados votem em plenário a favor da denúncia; e então, o processo é encaminhado ao Senado, onde será julgado em até 180 dias. A partir do momento em que o processo segue aos senadores a presidente é imediatamente afastada.
No entanto, a oposição e setores do PMDB ainda não têm segurança se há votos suficientes para abrir um processo de impeachment contra ela na Câmara. Assim como, o governo também tem contado os votos que tem no Congresso afim de barrar a tramitação do pedido. Comandando o monitoramento dos aliados, o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, e o assessor especial da Presidência, Giles Azevedo, têm mantido conversas reservadas com parlamentares, empresários e também com advogados, enquanto Eliseu Padilha está em viagem oficial. Mesmo rompido com o Planalto, o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afastou a hipótese de avaliar com celeridade tal pedido, tendo em vista a complexidade das questões formuladas. O vice-presidente Michel Temer afirmou, em Moscou, que a presidente Dilma Rousseff vai completar o mandato para o qual foi eleita.
Câmara aprova PL do salão-parceiro, e o Senado a PEC da segurança pública
Enquanto isso, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (16), o Projeto de Lei (PL) 5230/13, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que regulamenta a relação entre salões de beleza e os profissionais que trabalham neles. De acordo com a proposta aprovada, os salões de beleza poderão firmar contratos escritos com os profissionais atuantes nos salões, sendo uma alternativa à legislação trabalhista. O autor justifica que as especificidades e o custo da profissão tornam impraticável a legislação. Cria-se então as figuras do salão-parceiro e do profissional-parceiro. A matéria, aprovada na forma do substitutivo da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), segue para apreciação do Senado.
No mesmo dia, o Plenário do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 33/2014, PEC da Segurança Pública, que inclui no texto da Constituição a segurança pública como uma das obrigações de competência comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. O texto, que integra a agenda do pacto federativo e a Agenda Brasil, segue para apreciação na Câmara dos Deputados.
STF veta doação de empresas a partidos e candidatos
Depois de um ano e cinco meses de julgamento – iniciado em 2013 por iniciativa de ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nesta quinta-feira (17), o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, por 8 votos a 3, o financiamento de empresas a partidos políticos e a candidatos em campanhas eleitorais. A atual legislação que permite que empresas doem para campanhas políticas. Atualmente, essa é a principal fonte de financiamento das disputas eleitorais no país. De acordo com o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, a decisão já "valerá para as eleições de 2016 e 2018".
Votaram em favor do relatório, pela inconstitucionalidade da legislação atual, os ministros: Luiz Fux (relator do caso), Rosa Weber, Carmen Lúcia, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Joaquim Barbosa (antes de se aposentar). Já os ministros Teori Zavascki, Gilmar Mendes e Celso de Mello votaram pela manutenção do financiamento privado.
Enquanto isso, a presidente Dilma Rousseff está prestes a vetar ou sancionar texto aprovado, na semana passada PLC 75/2015, pelo Congresso que prevê a possibilidade de doação empresarial de até R$ 20 milhões a campanhas. A presidente tem até o dia 30 deste mês para decidir e há grande expectativa de que, amparada por esta decisão do STF, ela vete o artigo que trata do tema. Caso ela decida não vetar o artigo da nova lei, seria necessário um novo julgamento do STF para avaliar o assunto.
Além deste Projeto aprovado pelo Congresso – que traz alterações em três leis: dos partidos, das eleições e do Código Eleitora -, ainda tramita a PEC 182/07, que já foi aprovada pela Câmara, mas ainda não foi analisada no Senado. Sendo assim, ainda há a possibilidade de que o Congresso inclua na Constituição a permissão de doações de empresas a partidos políticos. Caso a Constituição seja alterada, o STF teria que voltar a analisar o caso para decidir se o novo artigo introduzido pela PEC fere alguma cláusula pétrea.
Crise nos Setores das Indústria Nacional
Em meio à crise, seis grandes setores da indústria nacional - construção, máquinas, siderurgia, automóveis, química e eletroeletrônicos - preveem que mais de 610 mil vagas de emprego serão fechadas ainda este ano. O segmento da construção civil é o que sofrerá maior baixa, com a previsão de eliminação de 500 mil postos de trabalho. Além das demissões já concretizadas, milhares de trabalhadores se encontram em férias coletivas ou suspensão temporária do contrato. Já setor de varejo, de acordo com o IBGE, chegou a registrar o pior mês de julho desde 2000. O IPEA, em relatório divulgado, afirmou ser possível a destruição superior a 1 milhão de empregos formais este ano.
O mercado financeiro recebeu o anúncio das medidas de ajuste fiscal, na segunda (14), de forma otimista; entretanto, a resistência do Congresso na possível aprovação das medidas fez com que a ‘estabilidade’ durasse pouco menos de um dia. Além disso, a perda do grau de investimento pelo Brasil, anunciada na semana passada, vai intensificar a escassez de crédito para as empresas brasileiras e deixar algumas em situação bem delicada; até porque o pacote fiscal não afasta o risco de um novo rebaixamento de nota.
(*) Bacharel em Ciência Política e Assessora Legislativa da Contatos Assessoria Parlamentar
Fonte: Contatos Assessoria Parlamentar
