*Anderson Alves de Souza
Após as liminares do STF que suspendeu o rito de tramitação em processos de impeachment, na semana passada, e mesmo com o aviso de Eduardo Cunha em que daria continuidade a eventuais processos; parlamentares da oposição juntamente com os juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Junior, entregaram um novo pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, com base nas pedaladas fiscais. Os deputados oposicionistas desistiram de fazem um aditamento ao pedido anterior porque a decisão do Supremo Tribunal Federal que suspende o rito definido por Cunha, não permite aditamentos a pedidos já em tramitação.
Após esse novo pedido para o impedimento do mandato da presidente, Dilma convocou os ministros Jaques Wagner (Casa Civil), Ricardo Berzoini (Secretaria de Governo) e José Eduardo Cardozo (Justiça), que integram o grupo de coordenação política do governo federal, afim de definir estratégias para frear o andamento de um eventual acolhimento do pedido.
Dilma ainda se reuniu nesta semana, com representantes da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), que entregaram carta à presidente na qual avaliaram os cenários político, econômico e fiscal do país e pediram ao governo federal que o imposto proposto nos moldes da CPMF seja destinado exclusivamente a investimentos na Saúde. Pela proposta inicial do governo, a alíquota do imposto será de 0,20% e os recursos arrecadados serão destinados à Previdência Social. O Palácio do Planalto, porém, admite a possibilidade de a alíquota subir para 0,38% (incluindo 0,09% para estados e 0,09% para municípios), segundo o ministro da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini.
No legislativo, o Senado teve sua pauta trancada após a leitura do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 18/2015, oriundo da Medida Provisória nº 680/2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego; a MP deve ser votada nas próximas semanas, e perde sua validade no dia 3 de novembro.
A Câmara dos Deputados aprovou os projetos que atenua normas de combate a produção e ao tráfico de drogas sintéticas, de incentivos de Lei Rouanet, do fundo sobre seguro rural, o direito de resposta e também o primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição que autoriza universidades públicas a cobrar os cursos de pós-graduação.
Contas rejeitas de Dilma chegam ao Congresso
O parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) que recomendou a rejeição das contas presidenciais de 2014 foi lido nesta semana em sessão do Senado. Junto com a leitura, uma exigência regimental que dá início à tramitação das contas no Congresso, foi divulgado um cronograma com as datas para análise. De acordo com o calendário, a discussão e votação das contas na Comissão Mista de Orçamento, primeira etapa da tramitação, deverá ocorrer até 15 de fevereiro de 2016. Com isso, a votação no Plenário do Congresso, etapa final da apreciação das contas, só poderá ocorrer em 20 de fevereiro.
O cronograma determina ainda que o relator das contas de 2014 deverá apresentar o parecer até 29 de novembro. Essa data equivale ao 40º dia após o início de tramitação das contas no Congresso. Entre este dia e a votação, correrão os prazos para apresentação de emendas ao parecer. O relator será designado pela presidente da Comissão de Orçamento, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES).
As contas presidenciais de 2014 foram julgadas no início do mês pelo TCU, que recomendou a rejeição por desrespeito à Constituição e às normas fiscais do País. Entre as irregularidades estão as “pedaladas fiscais”, por usar bancos públicos para pagar despesas do governo federal sendo proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e a realização de gastos incompatíveis com a obtenção do superavit primário. A palavra final sobre as contas é do Congresso, que pode rejeitá-las, confirmando a recomendação do tribunal; ou aprová-las, com ou sem ressalvas.
Ontem, a Comissão de Orçamento aprovou, por acordo, dois projetos de crédito que destinam recursos para órgãos do governo. O PLN 8/15 libera R$ 5,06 milhões, sendo a maior parte (R$ 3,3 milhões) para o Sistema Único de Saúde. Já o PLN 9/15 destina R$ 6,05 milhões, e o SUS também ficou com a maior parte (R$ 3,6 milhões). Os dois textos foram relatados pelo deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES). As propostas serão analisadas agora no Plenário do Congresso, em sessão conjunta de Câmara e Senado.
O relator-geral da peça orçamentária para o ano de 2016 na CMO, deputado Ricardo Barros (PP-PR), poderá cortar R$ 10 bilhões do programa Bolsa Família. O corte que o deputado pode propor no Bolsa Família, corresponde a cerca de 35% do total previsto para o programa no próximo ano, de R$ 28,8 bilhões. Barros também afirma que não contará com as eventuais receitas provindas da CPMF, por considerar difícil sua aprovação no Congresso.
Votações e Leis
Na Câmara, um tema polêmico gerou intensos debates na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), foi o PL 5069/2013, de autoria do Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que criminaliza a indução ao aborto. A discussão do tema foi marcada entre palavras de ordem proferidas por grupos religiosos pró-vida e movimentos sociais em defesa da mulher. A matéria foi aprovada na CCJC e vai ao Plenário.
No Senado, o piso salarial dos professores de todo o país, foi aprovado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Com a aprovação desde projeto (PLS 114/2015), a remuneração mínima dos servidores da educação pública poderá passar de R$ 1.917,78 para R$ 2.743,65.
Nesta sexta (23), a presidente Dilma Rousseff vetou o texto do Congresso que que elevava de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória em todo o serviço público no país, informou a Presidência da República. O texto original do projeto é de autoria do senador José Serra (PSDB-SP) e já havia sido aprovado em julho pelo plenário do Senado, mas, como sofreu mudanças na Câmara dos Deputados, voltou a ser analisado pelos senadores.
A proposta previa que, além dos servidores da União, estados e municípios, a medida também iria valer para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias Públicas e dos membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.
Com mais esse veto, o Congresso deve retornar a sessão conjunto para análise de todos os Vetos em novembro, e poderão ser derrubados os vetos chamados de "pauta-bomba" como o do reajuste dos servidores do judiciário.
(*) Cientista Político e Assessor Legislativo da Contatos Assessoria Parlamentar
Fonte: Contatos Assessoria Parlamentar
