Nesta terça-feira (1º), em sessão conjunta do Congresso Nacional, os parlamentares votaram pela derrubada do veto integral (VET 46/2015) à proposta (PLS 274/2015 – complementar, de autoria do senador José Serra) foi apresentada para regulamentar a Emenda Constitucional 88, que determina que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) se aposentarão compulsoriamente aos 75 anos de idade. Serra disse que a extensão da aposentadoria compulsória é vantajosa tanto para o servidor quanto para a administração pública.
Entre os senadores, foram 64 votos a favor da derrubada do veto e apenas 2 contrários; já na Câmara dos Deputados, foram 350 votos pela derrubada e 15 contrários, além de 4 abstenções.
Assim, os servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios poderão trabalhar até os 75 anos antes de serem obrigados a se aposentar. Pela regra atual, essa aposentadoria se dá aos 70 anos.
Razão do veto
Ao vetar integralmente o projeto, a presidente Dilma Rousseff alegou que o tema é de iniciativa exclusiva do presidente da República e, por isso, a proposta é inconstitucional. Essa norma, ainda segundo a justificativa do veto, está prevista no Art. 61, inciso II da Constituição, que traz entre as iniciativas privativas do presidente da República propor leis que tratem do regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos da União. Apesar das argumentações do Executivo, o veto foi derrubado e a matéria agora segue para promulgação.
Fonte: Contatos Assessoria Parlamentar
