*Anderson Alves de Souza
A entrada do último mês do ano era prevista com pequenos embates com foco na votação da meta fiscal do orçamento de 2015, mas repentinamente se transformou num marco para a história política do país. Com a crescente possibilidade de o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados dar o aval para o prosseguimento do processo contra o próprio presidente da Casa, Eduardo Cunha deu uma resposta rápida contra o governo, acatando um dos pedidos de abertura ao processo de impeachment presidencial.
A presidente Dilma Rousseff reagiu com duras críticas contra Cunha, o que levou a uma troca de acusações entre ambas as partes. Mesmo com a vitória do governo no Congresso devido a aprovação da revisão da meta fiscal de 2015, a imagem do governo continua sendo desgastada, ainda com grandes reflexos da prisão do senador Delcídio do Amaral (PT-MS). A crise política foi atenuada com vistas a uma “guerra política” entre Eduardo Cunha contra Dilma Rousseff.
Meta Fiscal de 2015 é aprovada com déficit
Com longa sessão do Congresso Nacional, os parlamentares aprovaram na quarta-feira (02), a proposta de revisão da meta fiscal de 2015. O projeto (PLN 5/2015) permite ao governo fechar as contas do ano com um déficit primário de até 2% do Produto Interno Bruto (PIB) sem recair como crime de responsabilidade fiscal. A proposta autoriza União, Estados e municípios a apresentar este ano um déficit de até R$ 119,9 bilhões e ainda fica fixado que desse total, até R$ 57 bilhões podem ser abatidos do limite da meta com o pagamento das de ‘pedaladas fiscais’ (atrasos nos repasses do Tesouro para bancos públicos).
A aprovação alteração da meta também vai permitir que o Poder Executivo faça o descontingenciamento de R$ 11,2 bilhões anunciado na segunda-feira para cumprir recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU). O corte temporário de recursos impedia o governo de pagar despesas não obrigatórias com gastos básicos como o pagamento de contas de água, luz e telefone.
Este é o segundo ano seguido que a presidente Dilma Rousseff conseguiu do Congresso a mudança da meta para fechar o ano com déficit. A meta fiscal estabelecida originalmente era de um superávit primário de 1,1% do PIB.
O governo garantiu a maioria para aprovação do orçamento com apoio de deputados da base aliada, ainda com a possibilidade de esvaziamento do plenário por conta da sessão do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. No momento, era discutido a admissão da abertura de um processo por quebra de decoro contra o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
A votação do projeto da mudança da meta foi concluída momentos depois que Cunha anunciou que acatou um pedido de abertura de um processo de impeachment contra a presidente Dilma. A oposição tentou interromper a apreciação da proposta, mas o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) decidiu pela continuidade da sessão.
Na quinta-feira (04), foi sancionado pela presidente Dilma o texto aprovado de alteração da meta. Segundo o texto aprovado, o setor público consolidado - que inclui União, estados e municípios - poderá fechar 2015 com um déficit primário (antes do pagamento dos juros da dívida) de até R$ 48,908 bilhões. O chamado governo central (Tesouro, INSS e Banco Central) pode ter um rombo ainda maior, de R$ 51,824 bilhões, que será compensado, em parte, por um superávit primário de R$ 2,916 bilhões dos entes regionais.
Com a sanção da lei com a nova meta fiscal, o governo poderá editar um decreto liberando os R$ 11,2 bilhões em gastos no orçamento que foram bloqueados esta semana para evitar novos problemas com o Tribunal de Contas da União (TCU). Sem a aprovação da meta de superávit para déficit primário, o governo foi obrigado a fazer um contingenciamento das despesas não obrigatórias, como investimentos e custeio da máquina pública.
Impeachment
Com a sinalização por parte de deputados do Partido dos Trabalhadores (PT) e aliados do governo em votar favoravelmente ao processo contra o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que tramita no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar; Cunha anunciou sua decisão em aceitar a abertura do processo de impeachment. O pedido deferido foi o elaborado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaina Paschoal.
De acordo com Cunha, a decisão sobre a questão foi técnica pois como presidente da Câmara, ele tem que dar tramite às matérias que chegam até sua mesa; afastando a crítica de que Cunha aceitou o pedido para desviar seu foco das atenções e diminuir suas chances de cassação pelo Conselho de Ética.
Após o anuncio da decisão de Cunha, a presidente Dilma Rousseff fez um pronunciamento em rede nacional com críticas direcionadas ao presidente da Câmara e se diz convicta do arquivamento do pedido por não haver base legal de sua continuidade. Cunha também revidou as críticas e afirmou que Dilma mentiu em rede nacional.
O pedido de impeachment foi lido em Plenário na quinta-feira (03), pelo 1º secretário da Mesa Diretora da Câmara, deputado Beto Mansur (PRB-SP), após mais de 3 horas. O principal argumento se baseia na alegação de que Dilma cometeu crimes de responsabilidade fiscal, por meio das chamadas "pedaladas fiscais" e da edição de seis decretos de abertura de créditos suplementares no valor de R$ 2,5 bilhões, em desacordo com a legislação orçamentária.
O trâmite do processo respeitará o seguinte rito: A denúncia é recebida e sendo autorizada pelo presidente, é lida em Plenário. Será criada uma Comissão Especial para analisar a denúncia, os líderes dos partidos indicarão os 65 membros da comissão. A presidente da república então será notificada e terá um prazo de 10 sessões para apresentar sua defesa. Serão eleitos o presidente, vice e relator da comissão especial; que após analisar a defesa, deve apresentar seu parecer que será votado na comissão. Caso a comissão especial rejeite a defesa e aprove a denuncia, o processo vai ao Plenário, onde serão necessários 2/3 dos deputados (342 votos), para autorizar a abertura do processo de impeachment. Sendo aprovado no Plenário da Câmara, o pedido segue para o Senado, que será presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na sexta-feira, o STF negou os dois mandados de segurança impetrados pelos deputados Rubens Pereira Junior (PCdoB-MA) [MS 33920] – e de Paulo Teixeira (PT-SP), Paulo Pimenta (PT-SP) e Wadih Damous (PT-RJ) [MS 33921] – que questionavam o ato de Cunha em aceitar o pedido de impeachment por crime de responsabilidade.
Em relação ao mandado de segurança de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior, o ministro Celso de Mello não reconheceu a ação, pois o deputado não pode pleitear direito alheio. O ministro determinou o arquivamento do pedido, com base em diversos precedentes da Corte. Os deputados petistas chegaram a pedir a desistência do Mandado de Segurança, o que também foi negado pelo relator, ministro Gilmar Mendes. A atitude, conforme Mendes, configura fraude à distribuição processual e constitui ato temerário e ofensivo ao Poder Judiciário. O ministro determinou o envio de notificação ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que seja examinada a eventual responsabilidade disciplinar "por ato atentatório à dignidade da Justiça” por parte dos autores da ação
CMO prevê a CPMF no orçamento de 2016
O texto apresentado pelo relator de receitas, senador Acir Gurgazs (PDT-RO), estima a arrecadação primária total do próximo ano em R$ 1,451 trilhão. O relatório foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO), que inclui R$ 10.1 bilhões a serem arrecadados com a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
A inclusão da CPMF no relatório de Receitas é tida como vitória ao governo, que tenta inserir o novo tributo por orientação do ministro da fazenda, Joaquim Levy. A inclusão da CPMF ainda é incerta, pois depende de aprovação pela Câmara e do Senado na forma de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 140/2015, que ainda aguarda parecer pela admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) na Câmara.
Além da previsão da inclusão da CPMF no orçamento de 2016, a repatriação de recursos do exterior também foi inserida. Foram inclusos R$ 21,1 bilhões por conta da cobrança de Imposto de Renda sobre recursos de brasileiros repatriados do exterior. Parte desse valor será destinada a despesas na saúde, cerca de R$ 7 bilhões.
Análise de vetos: derrubado o veto sobre aposentadoria do servidor
Em sessão conjunta do Congresso Nacional para análise de vetos, senadores e deputados decidiram nesta terça-feira (01), a extensão ao servidor público a nova regra de aposentadoria compulsória. Antes o servidor era obrigado a se aposentar quando completava 70 anos. Com a derrubada do veto presidencial, o limite passa a ser de 75 anos, tal como é para os ministros dos tribunais superiores. O texto é de autoria do senador José Serra (PSDB-SP). Com a derrubada do veto, o texto se torna a Lei Complementar 152, após a promulgação e publicação no Diário Oficial da União.
Segundo o texto da lei, serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 anos de idade os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações; os membros do Poder Judiciário; os membros do Ministério Público; os membros das Defensorias Públicas; e os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.
Outros três vetos foram analisados pelos parlamentares, mas foram mantidos, o de Turismo entre as atividades rurais; Regulação da profissão de designer; e o que dá Crédito para profissionais de segurança no programa Minha Casa, Minha Vida.
(*) Cientista Político e Assessor Legislativo da Contatos Assessoria Parlamentar
Fonte: Contatos Assessoria Parlamentar
