*Anderson Alves de Souza
O recesso parlamentar foi oficialmente decretado pelo presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, após uma semana intensa por votações, acordos e investigações. O recesso é constitucional após a aprovação do projeto de lei do Orçamento para o próximo ano, e será entre 22 de dezembro de 2015 até 2 de fevereiro de 2016. O planalto defendia a suspensão do recesso ou convocação de sessão extraordinária em janeiro, para agilizar o enfraquecido processo de impeachment.
Supremo Tribunal Federal determina o trâmite do processo de impeachment nas Casas Legislativas, e o procurador-geral da República Rodrigo Janot, pediu ao STF o afastamento imediato de Eduardo Cunha do cargo de deputado e da presidência da Câmara, alegando que o afastamento é necessário para manter as investigações. O presidente da Câmara também foi denunciado por cobrança de propina para a liberação de dinheiro do FGTS, de um fundo destinado a empresas.
O PMDB enfrenta crise interna com a divisão do partido, por um lado aliados de Cunha trabalham pelo impeachment de Dilma e pela permanência de Cunha na Câmara; e por outro, aliados ao governo buscam o inverso. Calheiros criticou o presidente do partido e vice-presidente da república, Michel Temer; acusando-o de ter rebaixado o PMDB a um distribuidor de cargos, o que agrava a atual crise política. Outro fato de afronta, foi a recondução do deputado Leonardo Picciani (RJ) à liderança do PMDB na Câmara. Picciani retomou o cargo após apresentar lista com 36 assinaturas de apoio dos atuais 69 deputados da legenda.
Tramitação do impeachment do STF
Após a eleição da comissão que iria analisar a admissibilidade do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara, o ministro Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por liminar o curso do processo.
A suprema Corte se reuniu para definir o rito de tramitação do processo para evitar insegurança jurídica e uma possível anulação, foi reconhecida então a autonomia do Senado para barrar o impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, mesmo após aprovação de um processo na Câmara dos Deputados. Com a decisão, a Corte deu a vitória à tese encampada pelo Planalto.
Oito dos onze ministros da Corte admitiram a tese governista de que os deputados apenas autorizam o andamento do processo, mas essa decisão não vincula a instauração automática do impeachment no Senado. Pela decisão do STF, somente a aprovação por maioria simples dos senadores (41 votos) instaurar o procedimento e, portanto, gera afastamento de Dilma do cargo por 180 dias.
Os ministros anularam também a eleição secreta que formou Comissão Especial sobre o tema na Câmara com maioria pró-impeachment. O entendimento foi de negar candidaturas avulsas para a chapa e a eleição deveria ser feita por voto aberto.
Para o governo, ter o Senado a possibilidade da definição sobre o impeachment, dá ao governo mais segurança por conta de o Senado conter uma base aliada mais fiel ao governo se comparada ao cenário da Câmara dos Deputados.
O julgamento foi em atendimento proposta por uma ação do PCdoB que questionava o rito do impeachment, dividiu o tribunal em duas linhas. A maioria seguiu proposta do ministro Luís Roberto Barroso, que divergiu do relator Fachin. O voto de Fachin, apresentado em plenário foi amplamente desfavorável ao governo.
Enquanto o STF decidia sobre o processo de impeachment, atos a favor da permanência de Dilma Rousseff no cargo começavam em todo o país. Os manifestantes também pedem o afastamento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Houve protestos em pelo menos 25 estados e no Distrito Federal.
Orçamento de 2016
O Orçamento aprovado de 2016 é de R$ 2,488 trilhões. Desse total, R$ 654 bilhões são destinados à rolagem da dívida pública. A previsão de orçamento já nasce defasada. Leva em consideração uma queda de 1,9% do PIB em 2016 e inflação de 6,47%, enquanto o mercado financeiro, na última pesquisa Focus do Banco Central, prevê recuo de 2,67% no crescimento e IPCA de 6,80% ao fim do próximo ano. Para 2016, o Orçamento estima crescimento da massa salarial nominal em apenas 2,32% - o salário mínimo subirá de R$ 788 atualmente para R$ 870,99 a partir de 1.º de janeiro.
O projeto contabiliza gastos totais com pessoal e encargos sociais de R$ 287,5 bilhões, correspondendo a incremento de 12,1% em relação à lei orçamentária para 2015, o equivalente a R$ 31,0 bilhões.
Parlamentares foram peça para essa importante vitória do governo de Dilma Rousseff com a aprovação do Orçamento de 2016, que prevê uma receita de R$ 10 bilhões com o retorno da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), conhecido como p imposto sobre o cheque.
A volta da CPMF é uma das principais bandeiras do ajuste fiscal proposta pela equipe econômica do governo. O Executivo também conseguiu reduzir a meta fiscal para 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) para impedir o corte de R$ 10 bilhões em programas sociais do governo, como o Bolsa-Família.
A inclusão da CPMF na previsão orçamentária não garante a entrada em vigor do imposto. Ainda é preciso aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que se mantém estagnada na tramitação no Legislativo, que foi apresentada em setembro, mas ainda não há nem sequer parecer na primeira comissão da Câmara.
Em acordo firmado com governistas, a oposição não se valeu de pedidos regimentais para barrar a inclusão da CPMF. Ela não pediu, por exemplo, verificação de quórum, o que, diante da baixa presença de parlamentares, poderia derrubar a sessão. Ao mesmo tempo, nenhuma grande liderança oposicionista, como o presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), questionou a medida. Apesar das críticas à volta da CPMF, num plenário esvaziado, não houve grandes discussões na hora da votação.
Antes da votação do Orçamento, o Congresso havia aprovado a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 na qual consta a redução do superávit primário do setor público consolidado de 0,7% para 0,5% do PIB (R$ 30,5 bilhões) sem nenhum tipo de abatimento. Essa foi uma proposta alternativa que surgiu de integrantes da Comissão Mista de Orçamento (CMO) que, alinhados com Levy, não queriam um corte de 35% no principal programa de transferência no País. Dois dias antes, Dilma chegou a apresentar a parlamentares um texto que previa uma banda fiscal de zero a 0,5% do PIB, dependendo da situação da economia.
Conselhos de ética no Congresso
Na terça-feira (15), o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, aprovou o relatório prévio do deputado Marcos Rogério (PDT-RO) – relator da denúncia; que pede a continuidade do processo por quebra de decoro parlamentar contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha. A admissibilidade foi aprovada, em votação no painel, por 11 votos favoráveis e 9 contrários. A votação ocorreu no mesmo dia em que a polícia federal executou mandados de busca e apreensão na casa e no gabinete de Eduardo Cunha.
No Conselho do Senado, duas denúncias foram à discussão. Os membros do Conselho aprovaram, por unanimidade, o pedido de arquivamento do processo contra Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O senador era acusado por supostos repasses de verbas ocorridos na Assembleia Legislativa do Amapá, enquanto deputado estadual. O pedido de arquivamento foi proposto pelo próprio Randolfe que defendeu que a denúncia era 2013 e na forma não tinha como se sustentar.
Após o arquivamento da denúncia de Randolfe, o colegiado sorteou o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), como relator do processo contra o ex-líder do governo senador Delcídio Amaral (PT-MS).
O tucano foi o terceiro a ser sorteado na sessão do colegiado. Inicialmente, o nome retirado da urna foi o do líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes (SP). Logo após anunciada essa primeira escolha, o presidente do Conselho de Ética, João Alberto Souza (PMDB-MA), interveio e afirmou que integrantes do PSDB também teriam assinado o pedido de representação contra Delcídio o que, segundo as regras do Conselho, impedia o tucano de assumir a relatoria. Esse mesmo entendimento foi imposto aos senadores do PT por serem do partido de Delcídio.
De acordo com o presidente do Conselho de Ética, João Alberto Souza, Delcídio deve ser notificado na próxima segunda-feira (21), para que apresente em dez dias úteis a sua defesa. Após essa etapa, o relator terá outros cinco dias para apresentar um posicionamento pela continuidade ou não do processo por quebra de decoro parlamentar. Esses prazos, porém, não são contabilizados durante o período do recesso Legislativo, previsto para iniciar na próxima terça-feira (22).
Brasil agora é mau pagador
A agência de classificação de rating Fitch rebaixou o rating do Brasil de BBB- para BB+, com perspectiva negativa. De acordo com a agência, a recessão no País é maior que o anteriormente antecipado. Além disso, o corte na nota reflete acontecimentos fiscais adversos e o aumento na incerteza política, que pode minar a capacidade do governo de efetivamente implementar medidas fiscais para estabilizar o crescente peso da dívida.
A agência afirmou que a perspectiva negativa é uma mostra da contínua incerteza e dos riscos de baixa relacionados aos acontecimentos econômicos, fiscais e políticos. O cenário de deterioração doméstica aumenta os desafios das autoridades para adotar ações de correção na política para apoiar a confiança e melhorar as perspectivas para o crescimento, a consolidação fiscal e a estabilização da dívida.
Segundo a Fitch, o quadro de piora econômica no Brasil não dá sinais de melhora, como mostrou o Produto Interno Bruto (PIB) do terceiro trimestre, bem como os números de consumo e investimento, que se deterioram. A agência prevê que o PIB do Brasil encolha 3,7% em 2015 e 2,5% em 2016, respectivamente, com riscos de piora nessas projeções. O aumento na taxa de desemprego, a dificuldade de obtenção de crédito, a confiança deprimida e a alta inflação pesam sobre o consumo, enquanto as incertezas na política, a fraqueza no setor de construção e consequências negativas das investigações de corrupção na Petrobras e os cortes de investimentos prejudicam o quadro.
O ambiente econômico ainda deve mostrar resultados negativos com a saída do ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Sua saída já é dada como certa, porém Dilma ainda não oficializou a saída de Levy por não encontrar um substituto. Possíveis nomes para assumir a pasta da Fazenda é o de Henrique Meirelles – indicação do ex-presidente Lula; e também Armando Monteiro – atual ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
(*) Cientista Político e Assessor Legislativo da Contatos Assessoria Parlamentar
Fonte: Contatos Assessoria Parlamentar
