(*) Noemí Araujo Lopes
Como previsto regimentalmente, o mês de fevereiro se iniciou com a abertura e retomada dos trabalhos legislativos no Congresso Nacional. Foram lidas e entregues as mensagens do Poder Executivo e Judiciário ao Parlamento, contendo as prioridades do País para o ano que se inicia. A Presidente Dilma compareceu à sessão solene e, na mensagem do Poder Executivo explicou as medidas que o governo considera prioritárias, destacando a importância da parceria com o Congresso Nacional para construir uma agenda comum.
Em pronunciamento feito em rede nacional pela TV, na quarta-feira, a presidente Dilma deixou os temas relacionados à política e economia de lado, e centrou seu discurso no aclame ao combate do mosquito Aedes aegypti. Sua fala, em cadeia nacional de rádio e TV, foi a primeira desde o dia 8 de março de 2015, quando a presidente falou sobre e para as mulheres no Dia Internacional da Mulher.
Os Plenários da Câmara e do Senado tiveram sessões deliberativas. No primeiro, foi votada a MP 692/2015 que aumenta o imposto sobre ganho de capital devido por pessoas físicas. Tal aprovação representou uma derrota ao governo visto que, a medida passou com alíquotas mais brandas em relação à proposta original enviada pela equipe econômica no ano passado e que faz parte do programa de ajuste fiscal. E, o Senado, aprovou o Marco Legal da Primeira Infância (PLC 14/2015), que amplia a licença-paternidade para 20 dias, entre outros pontos.
Alguns partidos definiram suas novas lideranças – são 6 novos líderes até então-, e outros reconduziram seus líderes. No entanto, o PMDB ainda encontra dificuldade para definição do coordenador da bancada. A eleição para o novo líder peemedebista só ocorrerá no próximo dia 17. Enquanto isso, na terça-feira (2), o 1º vice-presidente da Câmara, deputado Waldir Maranhão (PP-MA), entregou ao Conselho de Ética decisão anulando a reunião do colegiado em que havia sido aprovada a abertura de processo disciplinar contra Eduardo Cunha. Desta forma, o processo será retomando, praticamente, do ponto inaugural.
No judiciário, o ministro Gilmar Mendes foi reconduzido, nesta quarta-feira (03), à vice-presidência Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por mais dois anos, pelo Supremo Tribunal Federal. Ele é o próximo na linha sucessória para assumir a presidência da corte eleitoral devendo então, ser o responsável pelo julgamento final da ação que pede a impugnação da chapa que elegeu a presidente Dilma Rousseff e o vice Michel Temer e coordenar as eleições municipais em outubro próximo. O ministro deverá substituir o titular Dias Toffoli em maio, já que é o ministro mais antigo a compor a corte.
Prioridades do Governo e Congresso Nacional
Entre as prioridades da agenda proposta, a presidente destacou a necessidade de aprovação das reformas da previdenciária e tributária, que serão enviadas ao Congresso, a recriação da CPMF (PEC 140/2015) – ‘por curto prazo’- e a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) – PEC 4/2015 e apensadas, estas últimas já em tramitação na Câmara.
Em relação à reforma tributária, foi antecipado que o foco será a revisão dos tributos indiretos. O PIS/Cofins será reformado, o Supersimples (PLC 125/2015) aperfeiçoado – a proposta do governo é que o novo sistema já entre em vigor em 2017- e, quanto ao ICMS, o objetivo será completar a reforma já iniciada.
Durante a solenidade, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, em seu pronunciamento afirmou que a crise econômica, o cenário político e a epidemia do zika vírus, são os temas que devem dominar os debates do Parlamento. Cunha reafirmou que a Câmara manterá sua postura independente. E no que diz respeito as propostas de ajuste fiscal, afirmou que o tema será debatido, mesmo não havendo consenso.
Renan Calheiros, presidente do Senado Federal, corroborou a postura de independência do Legislativo, mas também defendeu a parceria com o Executivo, sem fugir de temas polêmicos. Afirmou que o Senado deve deliberar sobre a independência formal do Banco Central e sobre o fim da obrigatoriedade da Petrobrás em participar de 30% nos investimentos na exploração do Pré-sal. Também destacou os projetos da Lei de Responsabilidade das Estatais e da Instituição Fiscal Independente como matérias a serem apreciadas pelos senadores, pois afirmou ser necessárias tais deliberações. Defendeu a busca pelo novo Pacto Federativo, ressaltou a importância da ‘Agenda Brasil’ e citou como proposta de relevante interesse a regulamentação do trabalho terceirizado, afirmando que o PLC 30/2015 será apreciado este ano pelo Senado. O presidente do Senado anunciou que a Casa irá elaborar uma pauta prioritária no colégio de líderes no próximo dia 16.
Novos Líderes Partidários
Durante esta semana, os partidos começaram a definir os novos líderes das bancadas na Câmara para este ano de 2016. São seis novos líderes. O PT escolheu o deputado Afonso Florence (BA); o DEM, Pauderney Avelino (PE); PSOL, Ivan Valente (SP) e o no PCdoB, o deputado Daniel Almeida (BA). Antes do recesso, o PSDB já havia escolhido Antonio Imbassahy (BA) e o PDT, Weverton Rocha (MA). Foram reconduzidos aos cargos os líderes do PR, Maurício Quintella (AL); PSB, Fernando Coelho Filho (PE); PSD, Rogério Rosso (DF); PTB, Jovair Arantes (GO); PHS, Marcelo Aro (MG); PROS, Givaldo Carimbão (AL). O PRB ficou de confirmar a escolha do deputado Márcio Marinho (BA) para a liderança.
A maior expectativa centra-se na bancada mais numerosa da Casa, o PMDB conta com 65 deputados em exercício. A legenda que faz parte da base aliada do governo, tem divergência com o Executivo. Diante do impasse apenas na terça-feira (17), os peemedebistas decidirão entre o atual líder, deputado Leonardo Picciani (RJ) – mais próximo ao governo -, e o deputado Hugo Mota (PB) – aliado do presidente Eduardo Cunha (RJ). Também ficaram de decidir depois do feriado de carnaval o PP e o PPS.
As legendas precisam ter no mínimo cinco deputados na Câmara para que se tenha direito à liderança partidária. Os novos líderes, entre suas atribuições ordinárias, serão responsáveis, principalmente, por indicar os deputados que serão membros da comissão especial que analisará o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Pois, no ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que tal comissão são poderá ser formada por indicação dos líderes, sem chapas avulsas.
Comissão de Direitos Humanos
No Senado Federal, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), sob a presidência do senador Paulo Paim (PT-RS), realizou três audiências públicas com temas polêmicos e relevantes. Estes tratavam do trabalho escravo, a greve dos peritos do INSS, e as reformas previdenciárias, trabalhistas e econômicas, anunciadas pelo Governo.
A primeira audiência debateu a questão do trabalho escravo, contando com a presença o vencedor do Prêmio Nobel da Paz de 2014, Kailash Satyarthi, entre outros convidados. A intenção do debate era impedir a apreciação do PLS 432/2013 que estava na pauta do Plenário. Senadores da Comissão criticaram duramente o texto, e querem que ele passe por diferentes comissões da casa tendo em vista que, o projeto altera pontos significativos na definição do trabalho escravo como, a retirada da jornada exaustiva e trabalho degradante das ações a serem penalizadas. O projeto foi retirado depois de uma conversa com o presidente Renan Calheiros.
Na quarta-feira (04), o debate acerca da greve dos peritos da Previdência Social revelou a existência de uma crise no modelo de concessão de benefícios da Previdência Social. Depois de mais de quatro meses de greve, a categoria retornou parcialmente ao trabalho no dia 25, realizando apenas perícia inicial de auxílio-doença. A retomada do atendimento à maioria dos segurados, no entanto, ainda depende de acordo com o governo. Representantes do INSS demonstraram confiança na conclusão de acordo para que todas as atividades da perícia médica possam ser restabelecidas.
E, a última audiência da semana tratou das reformas previstas pelo governo. Senadores e representantes de centrais sindicais foram unânimes nas críticas ao ajuste fiscal do governo, às propostas de flexibilização de leis trabalhistas e de mudanças previdenciárias. Criticaram a necessidade de se fazer uma reforma da Previdência no atual momento e afirmam que não há déficit na Seguridade Social. As centrais sindicais comunicaram a possibilidade de haver greve geral no país se o governo insistir com essa intenção.
Conselho de Ética
O deputado Waldir Maranhão (PP-MA) atendeu a um recurso do deputado Carlos Marun (PMDB-MS) resultando assim, na anulação da aprovação do parecer do reputado Marcos Rogério (PDT-RO), que votou pela continuidade do processo contra Eduardo Cunha no Conselho de Ética. De acordo como Marun, foi negado o pedido de vista ao parecer sendo que, a análise do caso deveria ter sido retomada do início quando o relator original do processo, deputado Fausto Pinato (PRB-SP), foi substituído em dezembro pelo atual relator, Marcos Rogério.
Desta forma, o processo volta praticamente ao início, pois o relator deverá apresentar novamente seu parecer e reabrir a discussão. O presidente do Conselho de Ética, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA) pretende entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) afim de assegurar a votação - que abriu o processo contra Cunha. A ação deve ser protocolada na Suprema Corte somente depois do Carnaval.
(*) Bacharel em Ciência Política e Assessora Legislativa da Contatos Assessoria Parlamentar
Fonte: Contatos Assessoria Parlamentar
