*Noemí Araujo Lopes
O tão esperado líder do PMDB, na Câmara dos Deputados, foi definido na quarta-feira (17). Leonardo Picciani foi reconduzido ao cargo ao conquistar vitória em cima do candidato, apoiado por Eduardo Cunha, Hugo Motta. Assim, resta apenas o PP decidir seu líder para que as presidências das comissões permanentes sejam definidas, bem como a composição dos colegiados.
Na sexta-feira (19), foi publicado no Diário Oficial da União a Emenda Constitucional 91/2016 que cria a chamada ‘janela partidária’. O prazo de 30 dias para a troca de legenda por deputados e vereadores, sem punição por infidelidade partidária, passou a contar desde sexta-feira (19).
O procurador-geral Eleitoral, Rodrigo Janot enviou parecer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pelo arquivamento de uma das ações em que o PSDB pede a cassação dos mandatos da presidenta Dilma Rousseff e do vice, Michel Temer. E, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, durante esta semana, revogou o sigilo de um dos inquéritos que investigam o deputado Eduardo Cunha; e, determinou hoje, a prisão domiciliar do senador Delcídio do Amaral e de seu chefe de gabinete, Diogo Ferreira.
Mais uma vez a nota do Brasil foi rebaixada pela Agência de classificação de risco Standard & Poor’s (S&P), de BB+ para BB. Além disso, manteve a perspectiva negativa para a nota. Diante de tal cenário, na sexta-feira (19), o governo federal antecipou o anunciou de corte no orçamento previsto para 2016. O valor que deve ficar próximo de 24 bilhões, é o menor dos últimos anos.
Picciani é reconduzido à liderança do PMDB
A definição do novo líder da bancada do PMDB na Câmara dos Deputados era a mais esperada pelos parlamentares. A disputa estava centrada entre Leonardo Picciani (RJ), apoiado pelo governo, e Hugo Motta (PB), apadrinhado por Cunha. A vitória de Picciani por 37 votos a 30, com 2 abstenções, representa um enfraquecimento da ala pró-impeachment no Congresso, assim como da figura do presidente da Casa, Eduardo Cunha. E, principalmente, uma nítida divisão interna do partido, dificultando futuras negociações dentro e fora das Casas Legislativas.
Após a vitória, Picciani agora deve indicar o novo ministro da Aviação Civil, que deve sair da bancada do partido de Minas Gerais – o principal nome é do secretário-geral da legenda, Mauro Lopes - e, deve ser definido nesta semana.
Resta ainda a definição do novo líder do PP. Após diversas reviravoltas durante a eleição, três candidatos disputavam o cargo: no primeiro turno, Cacá Leão (BA), Esperidião Amim (SC) e Aguinaldo Ribeiro (PB). No segundo turno, a disputa ficou entre os deputados Cacá Leão e Esperidião Amim. O primeiro conseguiu 19 votos; o segundo, 17. No entanto, eram necessários 21 votos representando o apoio da maioria da bancada. Como tal resultado não foi alcançado, a nova decisão será tomada nesta semana.
O residente da Casa afirmou que somente após a formação completa do Colégio de Líderes é que se voltará a debater a composição das comissões permanentes da Câmara. Desta forma, de acordo com Cunha, não irá aguardar o julgamento dos embargos de declaração que apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as regras para a instalação da comissão que analisará o impeachment da Presidente Dilma Rousseff.
Câmara destranca pauta ao aprovar MPs
Os deputados aprovaram durante esta semana, no Plenário da Casa, as duas medidas provisórias que trancavam a pauta: a MP 695/15 – que reabre o prazo para clubes de futebol aderirem ao parcelamento de dívidas previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte; além de autorizar o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal a adquirir participação em empresas, inclusive no ramo de tecnologia da informação; como também a permissão da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex) explorar outros temas além do futebol. E, a MP 696 – que propõe a reforma administrativa, extinguindo e transformando os cargos públicos da Presidência da República e dos Ministérios. As matérias seguem para apreciação no Senado Federal.
Também foram aprovados três projetos. O PDC 243/2015 - texto dos estatutos do Instituto para a Democracia e a Assistência Eleitoral (Idea). O PL 4257/2016 que trata da transformação de cargos no TJDFT e o PDC 244/2015, do Acordo sobre a Facilitação de Comércio, adotado pelos países-membros da OMC.
Promulgada PEC da “janela partidária”
Na quinta-feira (18), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 91, que abre espaço para que políticos detentores de mandatos eletivos proporcionais (deputados e vereadores) possam mudar de partido sem a perda do cargo. Cria-se então a “janela partidária”, um prazo de 30 dias para que se mude de legenda sem punição por infidelidade partidária. O prazo começa a contar a partir de hoje (19), pois já foi publicado no Diário Oficial da União.
Destaca-se que, os partidos contemplados agora com filiações de novos deputados federais não vão se beneficiar com mais recursos nem adicional de tempo de rádio e televisão nos dois próximos pleitos — as eleições de outubro próximo (prefeitos e vereadores) e as eleições gerais de 2018. Esse cálculo é proporcional ao número de deputados federais de cada legenda.
A janela partidária era apenas um dos pontos tratados pela PEC 113/2015 (PEC 182/2007 – Câmara dos Deputados), que trata da proposta de reforma política. Os demais itens foram desmembrados e continuam tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.
E, o Plenário do Senado aprovou a PEC 128/2015 que impede a criação de leis que aumentem encargos financeiros para Estados, municípios e Distrito Federal sem fonte de receita ou respectiva transferência de recursos por parte do governo federal. Assim como, para a União, impedindo a criação de novas despesas pelo Congresso. Foram mantidas, por meio de emenda, as regras de reajuste dos pisos salariais nacionais dos professores do ensino básico, dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias. Visto que a matéria sofreu alterações no Senado – emendas foram aprovadas -, esta voltará à apreciação da Câmara dos Deputados.
Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF)
No início desta semana, o ministro Teori Zavascki, relator da Lava-Jato no STF, revogou o sigilo de um dos inquéritos que investigam o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no caso de recebimento de propina da Petrobrás.
Nesse inquérito, a Procuradoria-Geral da República (PGR) já havia apresentado denúncia contra Cunha. Em seguida, ofereceu um aditamento à denúncia, com fatos novos surgidos a partir da delação premiada do lobista Fernando Baiano. A expectativa é de que a denúncia seja julgada no plenário no tribunal até o fim deste mês. Se o tribunal concordar com a PGR, Cunha passará à condição de réu em ação penal. Sendo assim, o STF decidirá se afastará ou não o presidente da Câmara de seu cargo, como também do exercício de seu mandato, conforme requer a PGR.
E, nesta sexta-feira (19), o ministro Teori Zavascki, revogou a prisão preventiva do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) e de seu chefe de gabinete, Diogo Ferreira, presos desde novembro de 2015. O senador cumprirá prisão domiciliar, podendo comparecer às sessões do Senado, mas terá seu recolhimento no período noturno e dias de folga.
E, para Rodrigo Janot, procurado-geral eleitoral, as justificativas da ação protocolada pelo PSDB – feita em outubro de 2014, antes da diplomação da atual presidente para o segundo mandato -, não demonstram gravidade capaz de autorizar a inelegibilidade de Dilma e Temer. Segundo o PSDB, os mandatos deveriam ser cassados por supostas irregularidades na campanha eleitoral. Entretanto, Janot concluiu pela improcedência dos fatos. Dilma e Temer são alvos de mais três ações do PDSB no TSE
Nota do Brasil é rebaixada
A agência de classificação de risco Standard & Poor’s (S&P) novamente rebaixou a nota de crédito do Brasil, de BB+ para BB. Além disso, manteve a perspectiva negativa para a nota, justificando o rebaixamento com um alerta de que os desafios econômicos e políticos do País ainda são consideráveis. Diversas empresas e bancos brasileiros, incluindo Petrobras, Caixa, Eletrobrás, Bradesco, Ambev e Odebrecht, também foram rebaixados pela agência. O anúncio foi feito na quarta-feira (17).
Diante disso, a equipe econômica do governo anunciou nesta sexta o corte no orçamento de 2016, de R$ 23,408 bilhões de reais. No entanto, o governo enfrentará grande dificuldade em garantir o cumprimento da meta fiscal prevista para este ano (R$ 30,55 bi, ou 0,5% do PIB) com este valor, haja vista os percalços que serão enfrentados no Congresso Nacional para a aprovação das medidas de ajuste econômico. Tal anúncio, que estava previsto para março, foi antecipado para sexta (19), em conjunto com detalhes sobre a proposta de reforma fiscal do governo, buscando reduzir a meta fiscal do ano.
(*) Bacharel em Ciência Política e Assessora Legislativa da Contatos Assessoria Parlamentar
Fonte: Contatos Assessoria Parlamentar
