*Noemí Araujo Lopes
Eduardo Cunha renunciou à presidência da Câmara dos Deputados. O comunicado oficial foi realizado ontem (07), por ele mesmo, no Salão Verde da Câmara. A eleição de um novo presidente está marcada, oficialmente, para a próxima quinta-feira (14).
A Presidente afastada Dilma Rousseff não compareceu a reunião da Comissão de Impeachment, destinada a ouvir sua defesa. Em seu lugar, o advogado José Eduardo Cardozo fez a leitura de uma carta enviada por Dilma.
Governo sofre primeira derrota na Câmara ao não conseguir aprovar, por pouco, o pedido de urgência para apreciação do PLP 257/2016, que trata da renegociação das dívidas dos Estados com a União. Paralelo a isso, foram retirados de regime de urgência três projetos do Pacote Anticorrupção, que estavam na pauta do Plenário. As matérias devem ser analisadas em conjunto com outras sete propostas, na Comissão Especial destinada.
Durante esta semana, o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, participou de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos em conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça, do Senado, para discutir o reajuste dos servidores.
Cunha abre mão da presidência
Depois de muitas especulações e espera, de negações veementes e acordos dentro e fora do Congresso Nacional, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) renunciou, no início da tarde desta quinta-feira à presidência da Câmara. Cunha permaneceu na presidência por 17 dos 24 meses de mandato. Em seu pronunciamento, Cunha afirma que sua decisão se deu ao fato do impasse instalado na Casa; que está “pagando um preço alto por ter dado início ao impeachment”. O vice-presidente Waldir Maranhão (PP-MA) assumia interinamente a presidência.
Cunha estava afastado do cargo desde 5 de maio por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que também suspendeu seu mandato parlamentar, por tempo indeterminado. O deputado é réu em duas ações no STF relacionadas ao esquema de corrupção na Petrobras, e é alvo de uma terceira denúncia feita pela Procuradoria Geral da República (PGR) e que ainda será analisada pelos ministros do Tribunal. Tal renuncia cria um fato político importante e Cunha pode ganhar um pouco mais de tempo em seu processo. No entanto, no Conselho de Ética e no Plenário sua situação continua muito difícil.
Sendo assim, novas eleições devem ser realizadas para a presidência da Casa. Waldir Maranhão havia marcado para quinta-feira (14), em sessão extraordinária, tal votação. Mas, líderes partidários decidiram pela antecipação da eleição, para que seja realizada na terça-feira (12). Os deputados interessados poderão registrar suas candidaturas junto à Secretaria-Geral da Mesa até o meio-dia do dia 12.
A eleição será secreta e ocorrerá por meio do sistema eletrônico. Para que haja quórum para o pleito, a maioria dos deputados deve estar presente à sessão (257 dos 513 parlamentares). O novo presidente será eleito em primeiro turno caso obtenha a maioria absoluta dos votos, ou seja, se estiverem presentes 257 deputados, são necessários os votos de pelo menos 129 parlamentares. Se nenhum candidato alcançar esse número, haverá um segundo turno entre os dois mais votados. Neste caso, bastará maioria simples dos votos para eleger o novo presidente da Câmara. O candidato eleito fica no cargo até o início de fevereiro de 2017, quando haverá nova eleição. Não é permitida a reeleição.
A disputa para a sucessão está acirrada. Alguns nomes cogitados são: Rogério Rosso (PDT-DF) e Julio Delgado (PSB-MG) nomes fortes que são mais independentes do Planalto. Esperidião Amim (PP-SC), Heráclito Fortes (PSB-PI), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Beto Mansur (PRB-SP), Hugo Leal (PSB-RJ) e Rodrigo Maia (DEM-RJ) são outros possíveis candidatos ao posto; estes que contam com alguma simpatia do presidente Michel Temer. É pouco provável que o eleito seja um nome de oposição ao governo.
Destaca-se que, paralelo a isto, a reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que apreciaria o parecer do relator Ronaldo Fonseca (PROS-DF) aos recursos apresentados por Cunha, e que seria realizada na segunda (11), foi transferida também para a terça. Ou seja, tanto a reunião da CCJC quando a sessão no Plenário estão marcadas para o mesmo horário. E com isso, regimentalmente, nenhuma Comissão pode deliberar enquanto houver sessão no Plenário, invalidando assim suas decisões.
Desta forma, deputados acusaram mais uma manobra em favor de Cunha, visto que o resultado do processo de cassação deste será adiado mais uma vez. Estes afirmaram que buscaram assinaturas necessárias para a realização de reunião extraordinária na CCJ, na segunda às 16 horas. E assim, poderem votar o parecer contra Cunha.
Dilma apresenta sua defesa por carta
A presidente afastada Dilma Rousseff não compareceu à reunião da Comissão de Impeachment no Senado desta quarta-feira (6). Em seu lugar, o advogado e ex-ministro José Eduardo Cardozo leu a carta enviada por Dilma que apresenta sua defesa, alegando que tal processo é uma “farsa jurídica e política”.
Dilma admitiu que cometeu erros - não crimes. A presidente afastada negou ter cometido crime de responsabilidade quando assinou decretos liberando recursos para gastos sem autorização do Congresso. Disse ainda que as 'pedaladas fiscais' não foram operações de crédito.
A sessão não teve perguntas nem debate. E assim, o presidente da Comissão, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), deu por encerrada a etapa de produção de provas e confirmou que o colegiado só voltará a se reunir no dia 2 de agosto, a partir de meio-dia, para ouvir a leitura do relatório de Antonio Anastasia (PSDB-MG). E devem votar no dia 04. Caso a Comissão aprove o relatório contra a presidente até o fim da primeira semana de agosto, o presidente do Senado Renan Calheiros, afirmou que o Plenário poderá examinar o texto no dia 9 de agosto.
Flexibilização do trabalho e alterações na CLT são temas de debate
Duas Comissões Permanentes, na Câmara, realizaram audiências públicas afim de debaterem temas de alto grau de interesse, durante esta semana.
Na terça-feira (5), a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), debateu a flexibilização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei nº 5.452/43). A audiência tratou dos projetos de lei que versam sobre a negociação coletiva prevista no Projeto de Lei 427/15, do deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), e apensados – PL nºs 944 de 2015 e 4.962 de 2016.
Órgãos sindicais, empresários, representantes do Judiciário e deputados debateram intensamente. O presidente do TST, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, defendeu a flexibilização da CLT por necessidade de combater o agravamento da crise. “Um sistema muito rígido em época de crise só contribui para que a crise aumente”, afirmou o magistrado.
Diferentemente, de acordo com o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maurício Godinho Delgado, representando a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), acredita que “não se pode se valer de uma crise econômica para se reduzir o patamar de gestão trabalhista e de direitos”. Segundo ele, 20 ministros do TST, o que representa 77% dos magistrados, estabelecem a relevância de se manter os parâmetros constitucionais do trabalho do brasileiro.
Na quinta-feira (7), a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) promoveu audiência pública com o intuito de debater o Projeto de Lei nº 3.016/2015 – de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE) -, que "altera a norma referente aos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados (Lei nº 10.101/2000), para orientar a participação das entidades sindicais nos casos de empresas com múltiplas atividades ou filiais".
A iniciativa da audiência foi do deputado Helder Salomão (PT-ES), que justificou a necessidade de se aprofundar o debate sobre a situação destas empresas, como por exemplo, bancos, supermercados, cadeia de lojas, seguradoras etc., cuja representação sindical geralmente se encontra espalhada territorialmente por todo o Brasil, em diversos municípios ou estados: “o que torna complexo o procedimento de firmar uma única política ou Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) para toda a organização”, assinalou.
Participaram da reunião as Confederações: CNI, CNA, CNF, CNT, CNC e CNPL; além da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST) e Fecomércio/RS.
Comissão do Financiamento Sindical aprova seu relatório
A Comissão Especial, que elabora projeto de lei sobre financiamento da atividade sindical, aprovou, quase que por unanimidade – apenas dois parlamentares votaram contra e houve uma abstenção –, o relatório, de autoria do deputado Bebeto (PSB-BA), que propõe a criação da Contribuição Negocial.
O relatório estabelece uma Contribuição Negocial - a ser paga pelo trabalhador, sindicalizado ou não -, a ser descontada mensalmente de trabalhadores e aprovada em assembleias, cujo valor não poderá ficar acima de 1% da remuneração bruta anual. Do total, 80% vai para os Sindicatos, 7% para a Federação, 5% para a Confederação, 5% para a Central Sindical, 0,5% para o Dieese, 2% para o Conselho Nacional de Autorregulamentação Sindical e 0,5% para o Ministério do Trabalho.
A proposta prevê, ainda, a criação do Conselho Nacional de Autorregulação Sindical, para fixar parâmetros mínimos de organização sindical, como regras de eleições democráticas, mandato, transparência e gestão.
O relatório incorpora as propostas definidas pelas Centrais e entidades sindicais, Diap e Dieese. O texto regulamenta os critérios para a contribuição negocial e preserva a contribuição sindical. Nas negociações, o relator concordou em excluir o item que estabelecia multa em caso de atitude antissindical por parte do empregador. Também foi retirada a proposta de projeto de lei complementar sobre desconto para aposentados e empregados domésticos.
O relatório agora será numerado na forma de projeto de lei e seguirá sua tramitação.
Reajuste de servidores é tema de audiência pública
Foi realizada na manhã desta quarta-feira (06) audiência pública conjunta das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com a presença do ministro interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, e do secretário de Fazenda do estado de Sergipe e representante do Confaz, Jeferson Dantas Passos, destinada a discutir as propostas de reajuste salarial dos servidores públicos federais e avaliar as repercussões financeiras sobre as contas da União, dos estados e dos municípios.
Na ocasião, o ministro Dyogo Oliveira defendeu que existe dotação orçamentária para a implementação dos reajustes salariais dos servidores públicos de que tratam os projetos e que o impacto na folha de pagamento já estaria absorvido na nova meta fiscal. Além disso, ressaltou que o reajuste concedido está abaixo da inflação prevista para os próximos três anos. Por sua vez, o representante do Confaz demonstrou preocupação com o efeito cascata, visto que o aumento do teto representa um aumento imediato dos gastos públicos nos estados.
Após a realização da audiência pública, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou oito dos onze projetos de reajuste salarial que constavam da pauta. Assim, foram aprovados todos os projetos que tratavam de carreiras dos Poderes Executivo e Legislativo, restando pendente apenas os projetos de reajuste dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Procurador-Geral da República e do Defensor Público-Geral Federal.
Registre-se que a liderança do governo destacou dos projetos todos os artigos que versavam sobre a criação e transposição de cargos e de carreiras. Já o senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) registrou voto contrário à todos os projetos. Deste modo, os projetos aprovados seguem para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Pacote anticorrupção
PMDB, PT e PP, ainda não indicaram deputados para compor a comissão especial responsável pela tramitação dos projetos anticorrupção na Câmara. PSC e PCdoB também não apresentaram nomes. A falta das indicações é apontada como motivo pelo qual o presidente interino da Casa, Waldir Maranhão (PP-MA), ainda não liberou o início dos trabalhos. Diante deste impasse, o governo decidiu pela retirada da urgência de três projetos, que compunham este pacote, e que estavam pautados para apreciação pelo Plenário da Câmara.
Os projetos das “10 Medidas contra a Corrupção” foram apresentados ao Congresso em março, por iniciativa do Ministério Público Federal e entidades que recolheram mais de 2 milhões de assinaturas. Até agora, 14 partidos apresentaram 18 membros titulares. Faltam ainda outros 12 nomes.
Meta Fiscal para 2017
O presidente em exercício, Michel Temer, aprovou meta fiscal de déficit de R$ 139 bilhões em 2017. O valor representa vitória da equipe econômica, que insistiu na redução do rombo de um ano para o outro - em 2016. A medida sinaliza aumento do esforço fiscal para o ano que vem, com economia de R$ 31,5 bilhões. Como estratégia, o governo aposta em concessões, privatizações, controle de despesas e aumentos “pontuais” de impostos.
Uma das ações anunciadas pelo governo para reduzir despesas é filtrar a concessão de benefícios sociais como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirmou que as medidas têm potencial para proporcionar economia anual de R$ 7,1 bilhões. Serão revistos os benefícios concedidos há mais de dois anos e que não foram revisados desde então.
Também recorrerão ao aumento de impostos. O aumento da Cide (imposto sobre combustíveis) será outra ação a ser adotada, de acordo com reunião entre o Temer, a equipe econômica e o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), senador Wellington Fagundes (PR-MT). Também estão em análise outros tributos cuja elevação não dependa de tramitação no Congresso.
(*) Bacharel em Ciência Política e Assessora Legislativa da Contatos Assessoria Parlamentar
Fonte: Contatos Assessoria Parlamentar
