A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (16) projeto de lei do deputado Cabo Sabino (PR-CE) que autoriza os órgãos de segurança da União, dos estados e do Distrito Federal a comprar material bélico importado, sem necessidade de autorização do Exército, e com isenção de tributos.
O projeto (PL 5556/16) recebeu parecer favorável do relator, deputado Major Olimpio (SD-SP). Ele apresentou um substitutivo que ajusta a proposta às técnicas de redação legislativa, sem mudar o teor do texto original.
Segundo o projeto, poderão ser adquiridos pelos órgãos de segurança armas, partes, componentes, acessórios, munições, incluídos estojos, espoletas, pólvora e projéteis, de uso restrito e permitido. O texto determina que a quantidade e o tipo de material comprado deverão ser comunicadas à União.
Sistema sindical dos PRFs brigou pela pauta
A autorização da compra de materaial bélico importado é uma pauta que a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) acompanhou e foi protagonista em audiências públicas e mesas de discussão do tema. A autorização de importação de armas, componentes e diversos materiais bélicos importados aumentará a concorrência em território nacional, fazendo com que as fabricantes nacionais – que atualmente obtém o monopólio de venda de armas em terreno brasileiro – melhorem o controle de qualidade dos itens fabricados no Brasil.
** Com informações da Agência Câmara e Agência FenaPRF
