A Câmara dos Deputados aprovou há pouco o projeto de lei orçamentária de 2013. Entretanto, devido à falta de acordo no Senado, a votação será concluída em outra sessão do Congresso, na próxima terça-feira, às 19 horas.
De acordo com o parecer final do senador Romero Jucá (PMDB-RR), aprovado no ano passado pela Comissão Mista de Orçamento, o Executivo terá o maior grau de liberdade, desde a entrada em vigor da Constituição (1988), para movimentar as dotações por meio de decreto.
O governo poderá, por exemplo, remanejar 30% das dotações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) inscritas no orçamento fiscal e da seguridade, que somam R$ 51,9 bilhões.
Com isso, o Executivo poderá movimentar R$ 15,6 bilhões entre os projetos que compõem o PAC, sem a necessidade de autorização do Congresso. A proposta também permite a movimentação dos recursos integrais do PAC executados pelas estatais, um montante de R$ 74,1 bilhões. A lei orçamentária em vigor (12.595/12) não possibilita esse grau de liberdade.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
