O projeto de lei do Executivo que trata do adicional de fronteira (PL 4.264/12) para os servidores dos Departamentos de Polícia Federal (DPF), de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) e da Receita Federal do Brasil foi distribuído ao deputado Afonso Florence (PT-BA) na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
A CFT vai proferir parecer sobre a adequação financeira e orçamentária da proposição. Há a expectativa de a matéria ser apreciada, em regime de urgência, pelo plenário da Câmara. Caso isso ocorra, depois de votada pela Casa será examinada pelo Senado Federal.
O prazo apresentação de emendas ao projeto começa na segunda-feira (15) e expira após cinco sessões ordinárias do plenário da Câmara.
Requerimentos
Dois requerimentos apresentados pelo deputado Luiz Carlos Heize (PP-RS) podem atrapalhar a aprovação célere do projeto.
Heize pede em um dos requerimentos, que o projeto também seja examinado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Isto é para atender demanda dos fiscais agropecuários.
O outro é para que a Comissão de Finanças e Tributação também aprecie e, consequentemente, se posicione quanto ao mérito do projeto, já que no despacho inicial à CFT só emitirá parecer sobre a adequação financeira e orçamentária da matéria.
Caso este requerimento seja aprovado poderá ser apresentada à CFT emendas de mérito ao projeto.
Quem defere ou não estes requerimentos é a Mesa Diretora da Câmara.
Tramitação
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Trabalho e depois de passar pela Comissão de Finanças e Tributação, caso o requerimento para redistribuição da matéria não seja provido, ainda será examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Fonte: DIAP
