A PEC 37, Proposta de Emenda Constitucional que está em votação no Congresso Nacional, vem gerando uma série de polêmicas e manifestações contrárias à sua aprovação desde que foi colocada em pauta, no ano de 2011. Também conhecida como “PEC da Impunidade”, a proposta pretende tirar o poder de investigação dos Ministérios Público (MP), Estaduais e Federal, e deixar a tarefa apenas a cargo das policias Federal e Civis, cabendo ao MP apenas o acompanhamento de cada caso.
A sua aprovação praticamente elimina investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos. A proposta é de autoria do Deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA), que também é Delegado de Polícia Civil. Já aprovada em comissão, a “PEC da Impunidade” poderá ser votada pela Câmara dos Deputados a qualquer momento, mesmo com as crescentes manifestações que se espalharam pelo país.
No início desse mês, a Procuradora Regional da República em São Paulo, Janice Ascari, participou do programa Entre Aspas da Globo News (o vídeo segue abaixo), comandado pela jornalista Monica Waldvogel, e debateu a Proposta com Eduardo Miguel Sobral, Delegado de Polícia Federal. A Procuradora mostrou argumentação contundente contra a PEC 37 e explicitou os malefícios que sua aprovação causará na sociedade brasileira.
Segundo Janice Ascari, a proposta atenta contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito e pode impedir que outras Instituições como Receita Federal, COAF e TCU também investiguem casos criminais. “A Constituição Federal permite que o Ministério Público investigue, assim também o fazem outras leis como, a Legislação Eleitoral, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso. O Supremo Tribunal Federal já proclamou que o MP também deve investigar. Os grandes escândalos sempre foram investigados e denunciados pelo Ministério Público, que atua em defesa da cidadania de forma independente”, afirmou a Procuradora.
De acordo com Jorge Maranhão, presidente do instituto A Voz do Cidadão, desde que a PEC 37 foi aprovada em dezembro na comissão especial, a sociedade civil já divulgou três manifestos de alerta à cidadania. O primeiro foi dos procuradores de São Paulo, um abaixo-assinado que virou o ano com 30 mil assinaturas. O segundo foi da Rede Articulação Brasileira contra a Corrupção e a Impunidade, cujas 90 entidades de combate à corrupção lançaram uma nota de repúdio à PEC 37. Já a Associação Nacional dos Procuradores da República lançou o seu decálogo de conscientização sobre a importância do poder de investigação do Ministério Público, lembrando que o próprio STF já definiu a constitucionalidade desta sua prerrogativa.
Além disso, entidades como a Associação Nacional do Ministério Público (CONAMP), Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e outros, estão realizando um abaixo assinado contra a “PEC da Impunidade”, que já atingiu a marca de 150.000 assinaturas.
A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) também é contrária à aprovação da PEC 37 e reforça sua posição alegando que esta Proposta também irá prejudicar diversas ações legais que são realizadas pelas instituições policiais responsáveis pelo policiamento ostensivo em todo o Brasil, inclusive os realizados pela Polícia Rodoviária Federal que combate e reprime os mais variados crimes ao longo das rodovias e estradas federais.
Pedro Cavalcanti, presidente da FenaPRF, avalia que “caso essa proposta seja aprovada pelo Congresso, somente a sociedade brasileira sairá perdendo”. Para ele, o tema Segurança Pública deveria ser modernizado e democratizado. “Enquanto a sociedade caminha na defesa do ciclo completo de polícia, o Congresso Nacional aparenta seguir caminho diverso. Portanto, em defesa da sociedade, somos contrários à aprovação dessa PEC”, concluiu.
Cavalcanti também se reuniu durante a semana com a presidente em exercício da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Norma Angélica Cavalcanti, para tratar do assunto. Na oportunidade, estiveram presentes também o secretário-geral da CONAMP, Vinícius Gahyva Martins (MT), e o presidente da Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público (ASMMP), Alexandre Magno Benedites. Contra a proposta, a CONAMP está desenvolvendo a campanha Brasil Contra a Impunidade. A campanha é promovida em parceria com a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG). A Federação divulgará em breve uma nota sobre o encontro.
Além da FenaPRF, os vários Sindicatos estaduais da categoria, como o de São Paulo, Mato Grosso do Sul, Pará e Amapá, Bahia, têm fortalecido suas posições contrárias à “PEC da Impunidade”, com ações de mobilização e integração de todos os setores da sociedade que visam a conscientização dos cidadãos quanto a gravidade e importância deste pleito. Para as entidades representativas dos policiais rodoviários federais, a aprovação da PEC 37 representa um grande retrocesso para a Democracia e, principalmente, para a Segurança Pública.
Fonte: Agência FenaPRF
