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Para deputado, população está mal informada sobre o que propõem os dois projetos e o MP faz campanha enganosa contra PEC 37
Temas de acalorados debates na Câmara federal, as Propostas de Emenda Constitucional 33 e 37 têm provocado reações em diferentes segmentos da sociedade. Por parte da população, as duas propostas vêm gerando mobilizações e manifestos que, em sua maioria, contrariam as modificações apresentadas nos textos. As redes sociais são os principais difusores das opiniões a respeito. Acompanhando de perto as reações da sociedade civil diante das propostas, o deputado federal João Campos (PSDB) considera que falta esclarecimento sobre o real teor dos projetos. Segundo o parlamentar, no caso da PEC 37, batizada popularmente de PEC da Impunidade, por exemplo, a reação da população é resposta a uma campanha do Ministério Público (MP), eficaz, mas enganosa.
Chamada por João Campos de PEC da Legalidade, a PEC 37 pretende limitar os poderes investigativos na esfera criminal às polícias Civil e Federal, inviabilizando a atuação de outros órgãos, como o Ministério Público. O deputado esclarece que, atualmente, a Constituição Federal não garante tal direito ao MP. “Hoje, o MP age à margem da lei, sem regularização nenhuma, sem prazos, sem controle. No entanto, esse tipo de investigação pode ser considerado nulo pelo Poder Judiciário. Isso, sim, gera impunidade”, defende. Conforme explica, diferente do afirmado pelos promotores e procuradores, no texto aprovado não existe nenhum comando que altere ou suprima qualquer das atribuições constitucionais do MP.
A PEC já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pela comissão especial criada para analisar seu mérito. A proposta ainda precisa ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado. Delegado licenciado, Campos observa que o MP continuará com poder para requisitar diligências e instaurar inquérito policial, acompanhar investigação e realizar o controle externo da atividade policial. De acordo com o deputado, hoje o MP age além de suas competências legais. “Como a atribuição não está prevista na Constituição e não está resolvido em nível do Poder Judiciário, implica em prejuízo processual penal”, explica.
Assim como João Campos, outros delegados de polícia de todo o País se mobilizam a favor das mudanças. Para eles, o que está em jogo é a legalidade de investigações que, acreditam, deve competir apenas às polícias. “O MP tem feito uma campanha inteligente, do ponto de vista do marketing”, reconhece. Campos ressalva, no entanto, que o sistema adotado no Brasil – o previsto na Constituição – garante os direitos do cidadão. “Quem investiga não pode defender nem acusar, e quem acusa ou defende, não pode julgar”, exemplifica. Outro detalhe pouco divulgado é o fato de que, para a polícia, todos os crimes devem ser investigados. “Como não há controle sobre o MP, ele investiga quem ele quiser e quando quiser”, diz.
PEC 33
Primeiro vice-líder do PSDB na Câmara, João Campos relatou favorável à Proposta de Emenda Constitucional nº 33, que ficou conhecida por escancarar a guerra travada entre Legislativo e Judiciário. Resumidamente, diz-se que a proposta fragiliza as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), sujeitando-as à aprovação do Congresso Nacional. Já para o deputado tucano, outra vez, há um erro de interpretação e na repercussão junto à sociedade. “Ora, o que está havendo é uma invasão de competência”, diz, referindo à edição de súmulas vinculantes pelo Poder Judiciário. "”, o STF edita súmula, assim como a Dilma (Rousseff/PT) edita Medida Provisória, sem observar pressupostos”, reclama.
O condicionamento do efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo STF à aprovação pelo Poder Legislativo é uma das alterações previstas na PEC 33, assim como a mudança da quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis e a submissão, ao Congresso Nacional, da decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas Constitucionais. “Passaram a primeira mensagem de que a PEC invadia o Poder Judiciário e que iria tirar do STF a capacidade de julgar crimes. Isso é um absurdo”, comenta o João Campos. “A PEC nem trata disso, não altera uma vírgula na competência da Suprema Corte de julgar crimes”, completa.
Sobre a relatoria favorável ao projeto, o tucano esclarece que alguns poucos pontos precisam ser mudados – os que ferem cláusulas pétreas da Constituição Federal –, mas que as alterações devem ser discutidas entre os parlamentares. “Na CCJ, a gente só debate a admissibilidade. De qualquer forma, já estamos colhendo os primeiros frutos dessa PEC antes mesmo de sua discussão em plenário. Estamos provocando o diálogo entre os poderes”, comemora. Sobre a guerra com o Judiciário, que questiona as novas regras propostas na PEC, João Campos usa a decisão do ministro Gilmar Mendes que, na semana passada, impediu a tramitação de um projeto sobre a regulamentação de novos partidos políticos. “Ele veio falar que, com a PEC 33, é melhor fechar o STF. Se fosse assim, o Congresso já poderia estar fechado há tempos”.
Fonte: hojenoticia
