A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, na terça-feira (4), o substitutivo do senador Armando Monteiro (PTB-PE) ao PLC 137/2010, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que permite ao empregado deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, para acompanhar filho de até 12 anos em caso de doença.
Armando Monteiro concordou com a iniciativa, mas apresentou restrições quanto ao fato de o empregador ser obrigado a suportar mais esse encargo financeiro. Ele ressaltou que a licença é remunerada e contada para todos os efeitos legais, como férias, 13º salário, horas extras e vale-transporte.
Desse modo, o relator apresentou emenda para que tal tipo de licença seja objeto de negociações coletivas entre empregador e empregado.
No colegiado, a proposição tramitou com outros três projetos que tratam do mesmo tema. O parecer aprovado é pela aprovação do PLC 137/2010 e pelo arquivamento dos PLSs 522/2007, 620/2011 e 182/2012, que tramitam em conjunto.
A matéria será examinada pelas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), de Educação, Cultura e Esporte (CE) e de Assuntos Sociais (CAS).
Fonte: DIAP
