Em mais uma importante demonstração de força em prol da aprovação da PEC 339-09, que restabelece o pagamento do Adicional Noturno para as categorias que recebem por subsídio, a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia recepcionou representantes de 8 Entidades Sindicais de servidores Públicos Federais para participarem de uma audiência pública, na Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho, proposta pela Deputado João Carlos Barcelar (PTN/BA), objetivando a discussão do texto da Emenda Constitucional.
Atendendo ao chamado das Entidades Sindicais, mais de 100 servidores marcaram presença, evidenciando de forma inconteste a importância e a urgência na aprovação da PEC pelo Congresso Nacional.
Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, Federação dos Policiais Federais, Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, Sindicato Nacional dos Analistas da Receita Federal em Salvador, Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal, Sindicato Nacional dos Auditores do Trabalho, Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários, Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado da Bahia.
Oito entidades, representando mais de 50 mil servidores, de maneira unânime, posicionaram-se favoráveis a aprovação da PEC 339-09, sustentando que a medida corrigirá uma grande injustiça, perpretada pelo Governo Federal desde o ano de 2006, retirando das categorias o direito, sagrado e historicamente consagrado a todos os trabalhadores, ao adicional noturno em razão do exercício do labor em horário noturno.
Robustecendo a pretensão das entidades, o evento contou com uma especial participação da Dra. Érica Lui Reinhardt, Bacharel em Ciências Biológicas (1995), Especialista em Saúde Pública (2008), Mestre em Biotecnologia (1999) e Doutora em Saúde Pública (2013) pela Universidade de São Paulo, pesquisadora e assessora da Diretoria Executiva da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho, apresentando seus estudos sobre o trabalho noturno e efeitos à saúde, riscos biológicos e biossegurança em serviços de saúde.
Fazendo uma análise jurídica do tema, o Diretor Jurídico da FENAPRF, Jorge Falcão, defendeu a aprovação da PEC como uma forma de transpor o entendimento equivocado e contrário ao ordenamento adotado pelos tecnocratas do governo federal, que, inconstitucionalmente, vem impendindo o pagamento do adicional noturno às categorias envolvidas.
Contando com um apoio importante de Parlamentares Federais, a Audiência Pública foi prestigiada pelos Deputados Federais Amauri Teixeira (PT/BA), Colbert Martins (PMDB/BA) e por representantes da Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), os quais, assumiram publicamente o compromisso pessoal e do partido de no ano de 2014 incluir a PEC na ordem do dia da Câmara Federal, permitindo-se a sua votação em dois turnos no plenário, vencendo-se a etapa mais difícil do processo de aprovação da proposta.
A FENAPRF, representada pelo Diretor Parlamentar, Renato Dias, traçou um histórico da tramitação da PEC, conclamando a todos os presentes à reforçarem ainda mais a unidade para que a pressão política viabilize a inclusão da PEC na ordem do dia da Câmara.
O SINPRF/BA, na pessoa do seu Presidente, José Edemo, ratificou todas as opiniões sobre a matéria, demonstrando que a injustiça imposta às categorias é algo que salta aos olhos de qualquer um, sendo premente a necessidade de aprovar a PEC. O Deputado João Carlos Barcelar (PTN/BA) manifestando total concordância com a pretensão de todos os presentes, assumiu o compromisso de aprovar na Assembleia Legislativa uma moção de apoio a ser dirigida ao Presidente da Câmara Federal, Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/BA) em prol da votação no início de 2014 da PEC 339-09.
Após o evento, em reconhecimento a participação importante da categoria PRF no evento, o SINPRF/BA ofereceu uma almoço na churrascaria Rincão Grill, momento em que além de uma boa comida, os presentes puderam comemorar o sucesso do evento e confraternizar por mais um ano que se finda.
Vale ressaltar ainda a participação de grande número de colegas PRFs aposentados que se fizeram presentes apoiando o nosso pleito demonstrando assim a verdadeira unidade da categoria, deslocando-se 500km partindo de Vitória da Conquista, o PRF Canarinho, com seus oitenta anos, foi o homenageado do evento.
O SINPRF/BA e a FENAPRF agradecem enormemente a presença de todos no evento, bem como, a unidade de todas as categorias em prol da PEC 339-09, reafirmando o compromisso de lutar com total prioridade no ano de 2014 para alcançar esta grande e histórica vitória, que será, com certeza, a aprovação da PEC no Congresso Nacional, corrigindo-se o grande prejuízo que vem sendo suportado pelos servidores.
Video:
Fonte: FENAPRF e SINPRF/BA
Leia também:
Assembleia debate direitos dos bombeiros e policiais militares
Audiência foi organizada por João Carlos Bacelar, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor
"Além do adicional noturno, todas as outras vantagens que o servidor, mesmo tendo sua remuneração pautada em subsídio, é merecedor está garantido na própria Constituição", disse Antonio Jorge Falcão Rios, diretor jurídico do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais, na audiência pública que debateu, ontem pela manhã, no Auditório do Edifício Jutahy Magalhães, na Assembleia Legislativa, a PEC 339/09, que assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública. O organizador da audiência foi o deputado João Carlos Bacelar (PTN), através da Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho.
Além de Antonio Jorge Falcão Rios, a atividade contou com a presença dos deputados federais Colbert Martins (PMDB-BA) e Amauri Teixeira (PT-BA); Renato Borges Dias, da Federação Nacional da Polícia Rodoviária Federal; José Pires de Souza, do sindicato da Polícia Rodoviária Federal; Luiz Fernando Nogueira, do Sindifisco Nacional; Rejane Pires Teixeira, do sindicato da Polícia Federal, e Erica Lui Reinhardt, da Fundacentro
DEFINIÇÃO
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 339/09 assegura o direito do adicional noturno aos policiais militares e corpo de bombeiros, bem como a todos os integrantes dos órgãos de segurança pública, além de reaver o direito dos policiais federais e dos policiais rodoviários federais que não recebem adicional noturno desde 2008.
"Essa não é uma matéria de competência desta Casa Legislativa, quem debate isso são os deputados federais. Mas estamos aqui representando o Estado e pensar que essa categoria é a que garante a nossa segurança é fator que justifica essa audiência. Um segundo fator é que uma luta como essa precisa uma ampla base de apoio social e a partir daqui poderemos fazer uma moção ou indicação, no sentido de dar posição da AL para aprovação da PEC. E por último não podemos admitir esse absurdo nacional de uma categoria que não recebe o adicional noturno desde 2008", explicou João Carlos Bacelar.
MOBILIZAÇÃO - O deputado Colbert Martins alertou que é preciso que os policiais se mantenham mobilizados para apoiar a aprovação da proposta. Ele admite que os governadores podem reclamar de aumento de custos, mas acredita que a proposta corrige uma injustiça.
"É um caso de justiça. Não é um aumento de qualquer maneira para a pessoa ficar apenas passeando. É porque trabalha à noite. Só vai ganhar quem trabalha à noite. Não é todo dia, não é toda hora", disse Amauri Teixeira.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social da ALBA
