Nesta quarta-feira (7/11), o diretor parlamentar da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), Renato Dias, e os representantes do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de São Paulo (SINPRF/SP): Luiz Antônio Pereira, presidente, Artur Dangelo, diretor parlamentar, e Júlio Moura, delegado representante, estiveram na Câmara dos Deputados, Brasília/DF, onde visitaram os deputados federais Nelson Marquezelli (PTB/SP), Roberto de Lucena (PV/SP), Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) e Arlindo Chinaglia (PT/SP – líder do Governo na Câmara), a fim de prestarem esclarecimentos e pedirem apoio ao Projeto de Lei 4371/2012, oriundo do acordo coletivo firmado em 28 de julho de 2012, entre a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), o Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) e o Governo Federal, representado pela Secretario de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (SRT/MPOG).
O motivo das visitas serviu para mostrar aos parlamentares que o acordo firmado pôs fim à primeira greve geral da Categoria e que algumas emendas apresentadas, como as dos deputados Marquezelli e Lucena, contrariam os interesses legítimos da categoria profissional dos Policiais Rodoviários Federais. Para tanto, os representantes classistas da FenaPRF e SINPRF/SP explicaram que o efetivo policial da Polícia Rodoviária Federal (PRF) é constituído de um único e exclusivo cargo e, por isso, qualquer divisão na categoria, objetivo do recém-criado Siniprf é completa e absurdamente ilegal. E, ante as arbitrariedades apresentadas nas emendas contrárias, a Categoria e o Sistema Sindical, legalmente criado logo após a Constituição de 1988, composto por 24 sindicatos estaduais e uma federação, representando cerca de 15.000 filiados em todo o Brasil, estão unidos para combater e repelir quaisquer interesses que possam ou queiram prejudicar os interesses legítimos dos Policiais Rodoviários Federais.
Reunião com o deputado Nelson Marquezelli
O Deputado informou aos representantes classistas que apresentou sua emenda (EMC 1/2012 CTASP) ao PL 4371/2012 sem conhecer a grande maioria dos detalhes apresentados durante a reunião. E, após concordar com todos os argumentos e fundamentos esclarecidos, disse que, por já ter encerrado o prazo de apresentação de emendas, não poderá retirá-la, mas comprometeu-se em não trabalhar pelo acatamento de sua proposição e sim pela aprovação da originalidade e integralidade do acordo firmado, pois, entendeu ser esse o anseio de toda a Categoria, defendido corretamente pela FenaPRF e pelo SINPRF/SP.
Marquezelli, que passou a integrar uma Frente Parlamentar que irá defender os interesses e direitos dos caminhoneiros do país, aproveitou o encontro para convidar a FenaPRF e todos os SINPRFs a participarem de um fórum que será organizado em breve pelo Movimento União Brasil Caminhoneiro (MUBC). Esta entidade defende os direitos e interesses da categoria profissional dos caminhoneiros.
Reunião com Roberto de Lucena
Roberto de Lucena que, igualmente ao deputado Marquezelli, também apresentou emenda (EMC 15/2012 CTASP) solicitando a manutenção da nomenclatura Inspetor para uma das classes do cargo em carreira de Policial Rodoviário Federal, durante a reunião, esclareceu que não tinha conhecimento da existência da FenaPRF e dos SINPRFs e que apresentou sua emenda somente para atender aos pedidos dos fundadores do recém-criado Siniprf.
Apresentados os argumentos pelos representantes da FenaPRF e SINPRF/SP, inclusive entrega de documentos como cópia do acordo firmado entre Governo e a categoria dos Policiais Rodoviários Federais, Lucena se mostrou disposto a rever sua posição em relação a sua emenda. Porém, explicou que para assumir uma posição definitiva, nova reunião deveria ser realizada em seu gabinete na próxima semana, entre representantes da FenaPRF e Siniprf, a fim de que seja realizado um debate democrático para que ele, sendo o Mediador, possa formar seu juízo sobre os fatos. Renato Dias, diretor parlamentar da FenaPRF, achou justa a posição do deputado e informou que novamente se fará presente representando a FenaPRF.
Reunião com Arnaldo Faria de Sá
PL 4371/2012 – o Deputado, já informado noutra oportunidade pelo SINPRF/SP sobre o assunto, reiterou seu apoio total ao pleito e informou que não medirá esforços para defender a aprovação do projeto original.
PLP 554/2010 – explicado que este Projeto de Lei Complementar visa o fim da aposentadoria integral, da paridade entre ativos e inativos e aumenta do tempo de serviço, entre outros prejuízos, para os profissionais da estressante e perigosa atividade policial de todo o Brasil, o deputado Faria de Sá se mostrou sensibilizado e confirmou seu apoio contra o projeto. Inclusive, vai pedir o arquivamento, evitando assim, um grande desgaste para as entidades de classe que representam os policiais e bombeiros em todo o país, caso esse PLP suba para o plenário da Câmara.
Reunião com Arlindo Chinaglia
PL 4371/2012 – o deputado confirmou que foi procurado pelos fundadores do Siniprf e que, após o encontro e por desconhecer a realidade dos fatos, achou justa a reivindicação apresentada. Disse que não quis apresentar emenda ao PL do Governo, porém, tentou auxiliar politicamente ante os pedidos dos fundadores do Siniprf.
Apresentadas no decorrer da reunião, pelos representantes da FenaPRF e SINPRF/SP, as explicações e o acordo firmado entre o Governo Federal e a categoria dos Policiais Rodoviários Federais, o deputado se demonstrou surpreso, pois, desconhecia que esse projeto de lei é fruto de um acordo entre o Governo Federal, que é do seu partido, e a categoria profissional dos Policiais Rodoviários Federais.
Chinaglia reconheceu a importância e o anseio da Categoria em ver o projeto aprovado na integra como foi enviado pelo Governo e disse ter ficado convencido de que, sendo fruto de um acordo, e sendo ele Líder do Governo na Câmara, a mudança pedida pelo recém-criado Siniprf desagradaria tanto aos Policiais Rodoviários Federais quanto ao Governo de seu partido. Então, comprometeu-se a apoiar a aprovação do projeto conforme o original enviado pelo Poder Executivo.
BRs de SP – o SINPRF/SP expôs ao deputado a situação das rodovias federais (BRs) que cortam o estado de São Paulo, onde as principais rodovias são federais mas estão delegadas ao governo estadual, tirando do Governo Federal o controle estratégico na quesito Segurança Pública e também na arrecadação de taxas, impostos e multas de trânsito.
Os representantes classistas informaram ainda que, entendendo haver prejuízo para a PRF e para o Governo Federal, o sindicato provocará a Justiça requerendo a retomada do controle de todas as rodovias federais que cortam São Paulo.
Chinaglia também se mostrou muito interessado por este assunto e comprometeu-se em agendar nova reunião com o SINPRF/SP, a fim de encaminhar o pleito ao Governo Federal contendo o seu apoio.
Desvio de função na PRF – Por fim, informaram ao Deputado que, em desrespeito à lei, muitos policiais recém-empossados, inclusive da última nomeação ocorrida recentemente, são lotados em áreas exclusivamente administrativas da PRF. Tal ato contraria preceitos legais que preveem que, após a posse, o policial tem que atuar na atividade fim (fiscalização e policiamento das rodovias) por pelo menos três anos consecutivos.
os representantes do SINPRF/SP explicou que isso gera um grande desperdício de mão de obra qualificada, pois esses servidores acabaram de passar por um rigoroso e extenso treinamento policial, portanto, deveriam aplicar os conhecimentos adquiridos na atividade fim, ou seja, no apoio direto à sociedade nas questões relacionadas com a segurança no trânsito e combate à criminalidade ao longo as rodovias federais.
Chinaglia foi informado de que, mesmo o SINPRF/SP ter notificado o superintendente da PRF em São Paulo e a diretora-geral do DPRF sobre a situação obtusa da lotação dentro da PRF, nada foi feito por parte da Administração para cessar e rever seus atos. Por isso, o sindicato notificou o Ministério Público Federal solicitando-o que sejam adotadas as providencias legais e cabíveis para eliminar o desvio de função de policiais rodoviários federais no estado. O Deputado se comprometeu a conversar diretamente com o Ministro da Justiça a fim de apresentar e pedir o acompanhamento sobre essa questão.
Entenda o PL 4371/2012
A partir das negociações coletivas encerradas em julho de 2012, realizadas entre a SRT/MPOG e diversas entidades de classe que representam as mais variadas categorias profissionais do funcionalismo público federal do Poder Executivo, o Governo encaminhou projetos de lei ao Congresso Nacional considerando as atividades de cada cargo público. Dessa forma, o Governo englobou no PL 4371/2012 os termos dos acordos coletivos aceitos pelas categorias profissionais denominadas “típicas de Estado”.
Para esse grupo de categorias, o Governo inseriu no PL 4371/2012 todas as alterações e modificações oriundas dos acordos firmados que, quando aprovado pelo Congresso Nacional, irá atualizar os regulamentos específicos que versam sobre os cargos de Oficial de Chancelaria, Assistente de Chancelaria, Fiscal Federal Agropecuário, Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal, Defensor Público da União, Procurador do Banco Central do Brasil, Carreiras de Gestão Governamental, Diplomata, Técnico de Planejamento e Pesquisa do IPEA, Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência, Agente Técnico de Inteligência, Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal da Polícia Federal, Policial Rodoviário Federal, Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal Civil, Médico-Legista Civil, Técnico em Medicina Legal Civil e Técnico em Polícia Criminal Civil da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima.
Ressalta-se que há categorias típicas de Estado que também estavam em processo de negociação, porém, não fecharam acordo com o Governo Federal. Portanto, não estão contempladas nos dispositivos desse projeto de lei, mas, continuam reivindicando seus direitos e interesses.
Fonte: Agência FenaPRF
