O presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), Pedro Cavalcanti, e o diretor de comunicação e divulgação, Fabiano Viana, visitaram nesta terça-feira (13/11), a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), onde foram recebidos por José Omar Gomes, presidente da CNTTT; Eptácio Antônio dos Santos, presidente da Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Paraná; e, Toré Alves, integrante do Grupo de Trabalho responsável pelos assuntos relacionados à Lei nº 12.619/2012, que regulamenta o exercício da profissão de motorista, e pela campanha da CNTTT “Motorista: Profissão regulamentada“.
Além de estreitarem os interesses sindicais, as entidades aproveitaram o encontro para debater sobre a aplicação e fiscalização da Lei nº 12.619/2012. Os representantes da CNTTT explicaram que a partir da aprovação da lei, que inclusive, alterou o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) obrigando o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a editar a Resolução nº 405/2012 estabelecendo os procedimentos para a fiscalização da jornada de trabalho dos motoristas profissionais, a CNTTT elaborou a campanha educativa: “Motorista: Profissão regulamentada” que tem o mote: “Manifesto pela imediata aplicação da Lei do Descanso. Por menos acidentes e mais vidas!“.
Através da Operação Jornada Legal II da Polícia Rodoviária Federal (PRF), realizada no dia 30 de outubro de 2012, e com o apoio do Ministério Público do Trabalho, a CNTTT e entidades filiadas aproveitaram a oportunidade para distribuir aos motoristas profissionais os impressos da campanha contendo explicações sobre a conquista da regulamentação da profissão, jornada de trabalho, regras de fiscalização e importância de seu cumprimento.
Pedro Cavalcanti fez questão de ressaltar o quanto é importante para uma categoria profissional ter o exercício de sua atividade regulamentado. E, acrescentou: “além dessa lei garantir os direitos e interesses coletivos dos motoristas profissionais, sua fiscalização e obediência também vai ajudar a salvar muitas vidas, pois, com certeza, refletirá na redução do número de acidentes de trânsito nas vias públicas”. Por isso, informou que a FenaPRF e os sindicatos estaduais dos policiais rodoviários federais (SINPRFs) estão à disposição e serão parceiros na divulgação e nos assuntos relacionados à campanha da CNTTT: “Motorista: Profissão regulamentada”.
Alguns direitos conquistados para os motoristas profissionais com a Lei nº 12.619/2012:
Terá um intervalo de 30 minutos para descanso, a cada 4 horas de condução, podendo ser fracionado no máximo em 3 (três) intervalos de 10 minutos dentro do período de 4 horas de condução;
O condutor é obrigado, dentro do período de 24 horas, a observar o intervalo de 11 horas de descanso, podendo ser fracionado em 9 horas, mais 2 horas no mesmo dia;
Serão permitidas 2 horas extras por dia, com um valor 50% superior ao da hora normal ou valor superior, previsto em Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo;
Seguro obrigatório custeado pelo empregador no valor mínimo correspondendo dez vezes o valor do piso salarial de sua categoria; e,
Hora extra, adicional noturno e tempo de espera pagos.
Fonte: Agência FenaPRF
