A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) participou, nesta terça-feira (4/12), de Audiência Pública na Câmara dos Deputados para tratar do Projeto de Lei nº 4371/2012, que dispõe sobre a remuneração de diversos cargos de carreira do Poder Executivo. No entanto, a principal temática do debate foi sobre a mudança da nomenclatura das classes na carreira de Policial Rodoviário Federal, simplesmente, por causa da inconformidade apresentada pelos representantes do Sindicato Nacional dos Inspetores da Polícia Rodoviária Federal (Siniprf-Brasil).
De acordo com o diretor Parlamentar da FenaPRF, Tácio da Silveira, foram longos meses de negociação. Nesse tempo, realizaram várias reuniões e debates, mas nenhuma solução era apresentada perante as reivindicações da categoria, portanto, foi a falta de boa vontade do Governo Federal, o fator gerador da deflagração da primeira greve nacional. Somente com a greve o Governo resolveu, finalmente, negociar com os policiais rodoviários federais que, além do aumento de 15% (parcelado em 3 anos) concedido às demais categoria dos servidores públicos federais, também conquistaram benefícios como o reconhecimento do nível superior para o cargo, fim do limitador de 50% para a progressão e a alteração na nomenclatura das classes da carreira. “A nova nomenclatura definida na negociação [Primeira, Segunda, Terceira e Classe Especial] é a mesma adotada pelo Poder Executivo para outros cargos em carreira e de nível superior”, observou.
O presidente da Comissão de Lei Orgânica da FenaPRF, Jesus Caamaño, reforçou as palavras de Tácio Silveira apresentando slides onde comparava a representatividade das entidades para demonstrar que o acordo com o governo foi plenamente válido. “A essência da PRF [Polícia Rodoviária Federal] é o cargo único. Historicamente, o cargo foi sempre único, mesmo sofrendo diversas mudanças durante os anos. Em 1998, as classes passaram por reforma e obedeceram o padrão de letras, de “A” a “D”. Em 2008, houve nova mudança e virou Agente, Agente Operacional, Agente Especial e Inspetor. Com a mudança proposta, passará a ser igual a outros órgãos [carreiras] de nível superior, como a Agência Brasileira de Inteligência, Polícia Federal, etc.”, explicou.
Durante a audiência, a reclamação dos representantes do Siniprf-Brasil foi que não haviam participado do acordo firmado com o Governo. No entanto, Jesus Caamaño ressaltou que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) escolheu negociar com a entidade de maior representatividade, por isso, acertadamente, escolheu a FenaPRF que tem 24 sindicatos estaduais filiados que representam cerca de 15 mil policiais rodoviários federais. “A classe de inspetores soma pouco mais de 9 mil policiais, destes mais de 8 mil são filiados ao sistema sindical representado pela FenaPRF. Ou seja, representamos praticamente a totalidade não apenas de uma classe mas de toda a categoria”, esclareceu.
Para o representante do Departamento da Polícia Rodoviária Federal (DPRF), Marcelo Moreno, o objetivo da instituição é aperfeiçoar cada vez mais seus serviços e o Projeto de Lei nº 4371/2012 prevê isso. “Tivemos questões muito boas nesse projeto, como o reconhecimento do ensino superior. A Instituição preza por essa unicidade e, por isso, somos signatário do acordo, pois restringir atividades pode trazer dificuldades”, ressaltou.
O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Marcos Wink, que lá estava para defender os interesses dos Agentes, Escrivães e Papiloscopistas da Polícia Federal (PF) também deu sua contribuição ao debate. “O ideal é o cargo único como é na Polícia Rodoviária Federal e com benefícios para todos”, argumentou.
O último a se manifestar foi o secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do MPOG, Sérgio Mendonça. Segundo ele, o diálogo tem sido o único caminho para encontrar soluções. “Vemos que tem elementos controversos na Polícia Rodoviária Federal, mas o diálogo nos dará a condição de fazer o melhor. Fizemos o acordo com a opção da mudança do nome das classes e tem tido polêmica, mas, a decisão não é uma ciência exata, assim como mudou ao longo do tempo, pode mudar futuramente”, afirmou.
Relatório sobre o PL 4371/2012 já foi apresentado
No dia 29 de novembro de 2012, o deputado federal Laércio Oliveira (PR/SE), relator do PL 4371/2012, apresentou à CTASP seu relatório. Em seu parecer, o Relator indeferiu todas as emendas que pretendiam alterar o acordo firmado entre FenaPRF, MPOG e DPRF, tendo por base as seguintes justificativas:
“Já em relação às emendas 1 a 7, 9, 15, 20, 23 e 25 apresento o entendimento de que não merecem prosperar, pois pretendem alterar a proposição na parte em que trata da reestruturação nominal da carreira de Policial Rodoviário Federal. Pelo que depreendemos do Termo de Acordo nº 5/2012, assinado entre o MPOG, o Departamento de Policia Rodoviária Federal (DPRF) e a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF), as classes passam a ser reestruturadas como “Especial”, “1ª Classe”, “2ª Classe” e “3ª Classe”, sendo esta o nível inicial e a primeira o final. Retirou-se, assim, de forma efetiva e legítima a nomenclatura “Inspetor” das classes da carreira. Isso porque, segundo relatos de todos os atores que participaram da negociação, a referida alteração foi um dos pleitos mais significativos apresentados pelo movimento grevista. Logo, entendemos que a alteração realizada pelo acordo e trazida no texto original da proposição não significa prejuízo ético, moral ou hierárquico aos integrantes da categoria. Muito pelo contrário. Esta trará a unificação do cargo, extinguindo qualquer discriminação em relação aos servidores. Ou seja, mesmo sem a nomenclatura, todos eles continuarão sendo policiais rodoviários federais. Até mesmo os integrantes de cargos de chefia passarão a ser nomeados de forma igual“.
Além das questões sobre a carreira de Policial Rodoviário Federal a audiência também serviu para discutir temas referentes às carreiras de Auditor Fiscal do Trabalho, representada pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), e de Agentes, Escrivães e Papiloscopistas da Polícia Federal, representadas pela Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef).
A audiência foi dirigida pelo presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, deputado federal Sebastião Bala Rocha (PDT/AP), que informou ao final que o PL 4371/2012 será colocado em votação pela CTASP nesta quarta-feira (5/12), e afirmou que, independentemente da decisão da Comissão, o debate foi democrático e auxiliou na compreensão dos fatos apresentados por todas as partes.
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Fonte: Agência FenaPRF
