Servidores das cinco categorias contempladas pela Lei 12.855/2013 – PRF, PF, RFB, Auditores do Trabalho e Fiscais Agropecuários – de todo o país se reunirão em Foz do Iguaçu, em uma manifestação na Ponte Internacional da Amizade, no próximo dia 31 (sexta-feira), para cobrar a regulamentação da Lei.
Os PRFs e demais servidores salientam que o Governo Federal já possui documentos dos órgãos envolvidos delimitando as localidades que deverão ser contempladas com a indenização. Os documentos são baseados em estudos técnicos considerando as dificuldades de fixação do efetivo nas faixas de fronteira e rotas do crime transfronteiriço, porém isto ainda não foi suficiente para a edição da norma regulamentadora.
Na semana passada, em reunião com representantes sindicais das categorias, o Secretário de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPOG), Augusto Chiba, se comprometeu em finalizar os estudos de impacto financeiro da proposta contemplando todos os municípios relacionados na relação produzida pela PRF, PF e Receita Federal, devendo apresentá-los ao Ministro do Planejamento nesta semana, objetivando a publicação da regulamentação o mais rápido possível.
Com a crise no sistema de segurança nacional, a regulamentação da Indenização de Fronteira pode ser uma inteligente contribuição no sentido de aumentar os esforços nas regiões de fronteira, pois permitirá a fixação de um maior efetivo para um melhor controle fronteiriço do país.
O ato público a ser realizado na Ponte Internacional da Amizade, na próxima sexta-feira (31), pretende chamar a atenção do Governo e da Sociedade para a urgente necessidade da regulamentação da lei que foi aprovada em 2013 e até hoje não teve aplicabilidade.
SERVIÇO
Local: Ponte Internacional da Amizade – Foz do Iguaçu/PR
Dia: 31 de março de 2017
Horário: a partir das 9h
Fonte: Agência FenaPRF
