O anúncio da promessa de assinatura do decreto que regulamentará a Lei 12.855/2013 foi feito pelo Senador Medeiros na noite da última quinta-feira (28) em vídeo com o Ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. A expectativa é que o decreto seja assinado e publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta semana.
Em reuniões anteriores com o Ministro da Justiça e também com parlamentares, dirigentes sindicais de áreas onde há fronteiras levaram às autoridades as dificuldades das superintendências de Polícia Rodoviária Federal em manter um efetivo fixo na região, reduzindo a troca de policiais que assumem os postos nestas regiões. Em reunião com o ministro Torquato Jardim, em maio deste ano, o diretor de patrimônio da FenaPRF, Antonio Carlos – que mora em Belém/PA – afirmou que a constante transferência de pessoas atrapalhava o bom andamento dos trabalhos nos postos da região. “Toda vez que há uma troca de policiais nos postos de fronteira e áreas de difícil fixação nós perdemos material humano qualificado para a chegada de PRFs que ainda não tem vivência daquela área. Com o tempo, o policial aprende a identificar as áreas de maior circulação de drogas e contrabando, quando este policial pede para ser transferido nós ficamos sem essa memória, tendo que recomeçar todo um trabalho”, afirmou.
A Lei 12.855/2013 estabelece o pagamento de indenização aos policiais rodoviários federais, policiais federais, servidores da Receita Federal e outras carreiras que trabalham em áreas de fronteira e também onde o acesso é limitado e há pouca infraestrutura.
Policiais de diversas categorias estão há quase quatro anos na luta pela regulamentação da indenização de fronteira, as categorias ganharam um grande reforço nesta batalha com o Senador José Medeiros (PODE/MT) assumindo a responsabilidade de cobrar o governo por maior agilidade na pauta.
Fonte: Agência FenaPRF
