Diretoria apresenta em AGE convênio com escritório de advocacia especializado em direito administrativo
Na última sexta-feira, 26/04, o Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais em Goiás (SINPRF-GO) apresentou aos seus sindicalizados, em Assembleia Geral Extraordinária, o convênio firmado com o escritório de advocacia Cassel & Ruzzarin Advogados, especializado na defesa de servidores públicos federais.
Diretoria apresenta em AGE convênio com escritório de advocacia especializado em direito administrativo
Na última sexta-feira, 26/04, o Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais em Goiás (SINPRF-GO) apresentou aos seus sindicalizados, em Assembleia Geral Extraordinária, o convênio firmado com o escritório de advocacia Cassel & Ruzzarin Advogados, especializado na defesa de servidores públicos federais.
Na ocasião, o advogado Rudi Cassel, sócio do escritório, esteve presente e fez uma breve exposição sobre o escritório, seus clientes e algumas ações que promoveram a favor dos servidores públicos federais do poder judiciário. “Dentro do que nos propusemos para os policiais rodoviários federais, temos cerca de 19 demandas com perspectivas boas de resultados positivos”, explicou. (Clique aqui e saiba mais sobre convênio e sobre o escritório).
O diretor jurídico do SINPRF-GO, Marcelo Azevedo, disse que a diretoria do Sindicato está otimista com a contratação do escritório Cassel & Ruzzarin. “Constatamos a eficiência do escritório. Sem dúvidas, vai beneficiar nossa carreira de forma inédita”, afirmou. Azevedo ainda fez um balanço sobre as ações judiciais do SINPRF-GO que estão em andamento, explicando qual é a situação atual de cada uma destas (clique aqui e veja o quadro geral das ações judiciais).
Diante das exposições e deliberação, os sindicalizados concordaram e aprovaram por unanimidade a contratação do escritório para prestação de serviços judiciais e ainda aprovaram quinze teses para ações coletivas, que serão ingressas judicialmente em prol dos PRFs. O Sindicato irá propor uma ação coletiva por mês, conforme ordem de prioridades.
Abaixo, a lista com as teses das ações coletivas aprovadas:
- Contribuição previdenciária sobre férias e licença-maternidade (Ação que pede a suspensão e a devolução da contribuição previdenciária para sobre a remuneração percebida pelos servidores nas férias e na licença-maternidade);
- Revisão geral anual (Mandado de injunção que pede o suprimento da mora legislativa na aplicação da revisão geral anual do servidor prevista no artigo 37, X, da CRFB/88);
- Imposto de Renda sobre auxílio-creche (Ação que pede isenção de IR aos servidores que recebem ou receberam auxílio pré-escolar ou creche nos últimos cinco anos);
- Imposto de Renda sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente (Ação que pede o recálculo e a devolução do excedente de IR incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente);
- Retroativos da paridade e da integralidade para as aposentadorias por invalidez (Ação que pede o pagamento retroativo das diferenças de integralização das aposentadorias por invalidez concedidas entre 31/12/2003 (EC 41/2003) e 30/03/2012 (EC 70/2012));
- Cota do auxílio-creche (Ação que pede o afastamento e a devolução da quota de custeio do auxílio-creche ou pré-escolar cobrada do servidor como contraprestação para o benefício);
- Conversão das aposentadorias proporcionais em integrais pelo cômputo do tempo de contribuição na inatividade (Ação que visa converter as aposentadorias com proventos proporcionais em integrais tendo em vista a continuidade de contribuições previdenciárias após a EC 41, de 2003);
- Isonomia do Auxílio Pré-Escolar (Ação que visa a isonomia no valor do Auxílio-Creche com base no maior valor pago no serviço público);
- Auxílio-alimentação nos afastamentos considerados efetivo exercício (Ação que visa obter o pagamento de auxílio-alimentação durante férias e outros afastamentos considerados efetivo exercício (férias, licença-maternidade, licença-saúde e outros));
- Isonomia do Auxílio-Alimentação entre os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo pelo maior valor (Ação que visa a isonomia no valor do Auxílio-Alimentação com base no maior valor pago no serviço público);
- Juros e correção em reconhecimentos administrativos de valores não quitados na época própria (Ação que pede o pagamento de juros de mora e correção monetária aos servidores que receberam valores atrasados na via administrativa sem a incidência desses consectários legais);
- Conversão de licença prêmio em pecúnia;
- Imposto de Renda sobre 1/3 de férias;
- Afastamento da obrigatoriedade do policial realizar perícia por junta médica ou homologação de licença médica fora do seu domicílio de trabalho;
- Consideração dos atestados de saúde por dia e não por hora;
- Adequar o cálculo da contrapartida dos 6% do auxílio-transporte.
O presidente do SINPRF-GO, Renato Dias, aproveitou a oportunidade para agradecer a participação na AGE dos presentes, e dizer que o SINPRFGO é a primeira entidade classista de categoria do poder executivo a celebrar contrato de assessoria jurídica com o escritório Cassel & Ruzzarin Advogados, que tem atuação forte no poder judiciário, tendo como clientes os sindicatos dos servidores da Justiça Federal e do Ministério Público da União - MPU. Renato comentou ainda o trabalho de cada diretoria. "Neste início de gestão reunimos a diretoria executiva em várias reuniões com o intuito de repassar as diretrizes iniciais para cada pasta, destacando a implantação de ferramentas de gestão atualizadas, informatização de toda administração, controle rigoroso com a área contábil e financeira, bem como os planos de saúde, com total transparência e rapidez nas informações aos filiados. Em breve lançaremos uma campanha de recadastramento dos filiados, deixando o cadastro todo digital e atualizado. Em relação à diretoria jurídica determinamos o levantamento de todas as ações coletivas em tramites, visando informar o andamento de cada uma ao filiado, bem como a propositura de novas ações coletivas a cada mês. E assim está sendo feito pela diretoria. Quero aproveitar para agradecer também o empenho de todos os diretores, principalmente aos novos diretores, que logo no início já perceberam que a tarefa é árdua e cansativa", disse o presidente Renato.
Sobre o convênio com o Cassel & Ruzzarin, Renato lembrou que foi um compromisso de campanha que foi resgatado. O presidente ainda frisou a importância do PRF se filiar ao Sindicato para usufruir deste benefício. “Quem não filiou, deve se filiar, pois com a autorização e aprovação do calendário de ações coletivas, já em maio teremos a primeira propositura, sendo uma por mês. É bom lembrar que alguns juízes pedem para comprovar a filiação desde a data da propositura da ação. Portanto, quem não filiou, procure o sindicato e filie-se. As ações propostas pelo escritório beneficiarão muito nossa categoria”, alertou.
Fonte: SINPRF-GO
