SINPRF

Na quarta-feira (5), foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 4264/2012, que institui a indenização devida aos ocupantes de cargos efetivos das Carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos Planos Especias de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. Esse PL é de autoria do Poder Executivo.

Com a aprovação do requerimento de urgência, a votação final foi transferida das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça para o plenário da Câmara dos Deputados. A previsão é a matéria deve ser votada pelos deputados na próxima semana.

Parecer da CFT

No mesmo dia, na Comissão de Finanças e Tributação o relator, deputado Afonso Florence (PT/BA), apresentou parecer com voto pela adequação financeira e orçamentária do projeto e pela inadequação financeira e orçamentária do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e das emendas apresentadas ao projeto e ao substitutivo na Comissão de Trabalho, e das emendas apresentadas ao projeto da Comissão de Finanças e Tributação.

Discussão na CTASP

Na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ), o projeto obteve parecer favorável do relator, deputado Luciano Castro (PR/RR), com complementação de voto. Com a reformulação, o substitutivo anteriormente oferecido passou a acolher a emenda do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP), que estende a indenização aos servidores da Carreira de Auditor-Fiscal do Trabalho.

O relatório foi aprovado simbolicamente, com voto contrário do governo, representado na Comissão pelo deputado Alex Canziani (PTB/PR). “O governo não tem compromisso com este substitutivo que está sendo aprovado”, disse o líder. Este foi o recado do Planalto para demonstrar que o interesse do Executivo é aprovar o projeto original. Isto é, o texto encaminhado pelo governo.

“O compromisso do governo é aprovar um projeto que atenda as demandas da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal”, esclareceu Canziani.

Origem do PL

O PL que cria a indenização, no valor de R$ 91,00 por dia de trabalho nas unidades de fronteira, retroativo a janeiro de 2013, somente foi encaminhado ao Congresso Nacional após pressão conjunta da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) e Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) junto aos Ministérios da Fazenda, Planejamento e Justiça.

Em 2012, as três entidades de classe criaram o “Movimento Nacional em Defesa dos Órgãos de Fronteira” e promoveram diversas ações em todo o território nacional, principalmente, na zona de fronteira. Estas ações chamaram a atenção da sociedade e também das autoridades que perceberam a necessidade de criarem a indenização, a fim de incentivar a permanência dos servidores públicos que trabalham em localidades de difícil provimento e vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

Essa indenização, conforme determina o projeto diz que “será devida por dia de efetivo trabalho nas delegacias, postos e unidades, situadas em localidades estratégicas, do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no valor de R$ 91″. E também que produzirá efeitos financeiros a partir de “1º de Janeiro de 2013″.

O presidente da FenaPRF, Pedro Cavalcanti, disse que este trabalho é resultado de muita luta dos policiais rodoviários federais; dos agentes, papiloscopistas e escrivães da Polícia Federal e dos analistas-tributários da Receita Federal. “Este projeto é fruto da união de forças da FenaPRF, Sindireceita e Fenapef, e pretendemos continuar unidos frente a outros temas que são ou que podem ser comuns às categorias representadas”, afirmou.

NOTA DO SINPRF-GO

O presidente do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais em Goiás (SINPRFGO), Renato Dias, vem atuando diretamente na defesa da indenização da fronteira, como diretor parlamentar da FenaPRF. Segundo Renato, a Federação vem desde 2011 lutando por esse projeto e o trabalho é árduo. “Estamos toda semana em Brasília, indo ao Congresso Nacional para articular com os parlamentares. Não é um trabalho fácil, abordar o parlamentar e fazê-lo nos ouvir requer tempo e paciência. Dedicamos nossa luta e esforço para conseguirmos melhorias para a categoria.”, disse.

Fonte: Agência FenaPRF