Através da atuação do Escritório Cassel & Ruzzarin Advogados, em nome do SINPRF/GO e de seus filiados, no mês de junho de 2013 foram realizados 7 (sete) atendimentos, protocoladas 6 (seis) ações judiciais individuais e 1 atuação incidental em processo de filiado. As ações judiciais protocoladas foram referentes ao II Processo Seletivo de Remoção por Remanejamento – SISNAR. Os filiados foram classificados dentro do número de vagas, porém preteridos por outros servidores com classificação inferior e com menos tempo no serviço. Ainda em junho, obtivemos duas liminares favoráveis nas ações sobre o SISNAR.
ATUAÇÃO JUDICIAL COLETIVA
O escritório apresentou, ainda, Ação Cautelar de Protesto de Prescrição referente a verbas de auxílio alimentação em nome de todos os filiados.
Isso porque foi reconhecida a existência de Repercussão Geral no STF referente à isonomia do pagamento de auxílio alimentação entre servidores públicos federais no RE 710.293 (pedido de isonomia dos servidores do executivo com o valor pago no TCU, de R$ 740,96). Assim, permite-se que as parcelas vencidas não prescrevam enquanto se aguarda o julgamento pelo STF.
Muitas outras ações coletivas já foram aprovadas em Assembléia e estão sendo preparadas para serem protocoladas, sempre visando a defesa dos direitos dos nossos filiados.
Fonte: SINPRF-GO e Cassel & Ruzzarin Advogados
