Prezados filiados,
Fruto do contrato firmado em abril desse ano entre o SINPRF-GO e o escritório de advocacia Cassel & Ruzzarin, foram aprovadas em AGE diversas ações coletivas a serem ajuizadas ao longo desse ano, visando corrigir injustiças e distorções criadas por interpretações equivocadas e leis inconstitucionais.Com base na experiência do escritório de advocacia, especializado em direito administrativo e na defesa de servidores públicos federais, foram levantadas diversas teses jurídicas, algumas já consagradas pela jurisprudência e outras inéditas, para a defesa dos direitos dos nossos filiados.
Leia mais:"Atuação do SINPRFGO na defesa jurídica dos filiados"
Através da atuação do Escritório Cassel & Ruzzarin Advogados, em nome do SINPRF/GO e de seus filiados, no mês de junho de 2013 foram realizados 7 (sete) atendimentos, protocoladas 6 (seis) ações judiciais individuais e 1 atuação incidental em processo de filiado. As ações judiciais protocoladas foram referentes ao II Processo Seletivo de Remoção por Remanejamento – SISNAR. Os filiados foram classificados dentro do número de vagas, porém preteridos por outros servidores com classificação inferior e com menos tempo no serviço. Ainda em junho, obtivemos duas liminares favoráveis nas ações sobre o SISNAR.
Em intervenção como amicus curiae, o Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais em Goiás (SINPRF-GO) ingressou no Recurso Extraordinário 710.293, com repercussão geral reconhecida, em defesa da decisão de Turma Recursal da Justiça Federal que reconheceu o direito de servidores federais receberem o auxílio-alimentação idêntico ao pago pelo Tribunal de Contas da União.
Leia mais:SINPRF-GO defende isonomia do auxílio-alimentação no STF
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