Prezados filiados,
Na última sexta-feira, dia 24/01, o diretor jurídico Marcelo de Azevedo realizou a entrega, na Seção de Recursos Humanos-GO, de cerca de 100 requerimentos de filiados para o recebimento do auxílio transporte, conforme decisão favorável obtida em processo judicial movido pela FENAPRF, representando os Sindicatos Regionais.
A Constituição Federal atribui ao Estado a garantia de educação infantil em creche e pré-escola às crianças até seis anos de idade.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.322.945), em julgamento realizado em 2013, mudou sua posição histórica sobre a natureza jurídica da remuneração percebida nos períodos de férias e na licença-maternidade, considerando as parcelas indenizatórias.
Mais artigos...
- Protocolada ação que pede isonomia do auxílio creche pago aos PRFs de Goiás
- Nova ação para filiados – SinPRF/GO propõe demanda coletiva para integralização de aposentadorias com proventos proporcionais
- Mais uma vitória do SINPRFGO em prol de filiado
- SINPRF-GO ajuiza ação coletiva contra incidência de imposto de renda sobre o adicional de 1/3 de férias
